Tema 219

No REsp 1.112.943/MA, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, a C.E.F. ajuizou ação monitória para cobrança de crédito decorrente de contrato de adesão ao 'Crédito Direto Caixa'. A devedora foi citada por edital, não opôs embargos nem indicou bens à penhora, e o título judicial foi constituído. Em seguida, a exequente pediu a utilização do sistema Bacen-Jud para bloqueio de ativos financeiros, mas o Juízo de primeiro grau indeferiu a medida em 29/05/2007, e o TRF da 1ª Região manteve o indeferimento sob o fundamento de que seria indispensável comprovar o esgotamento das tentativas de localização de outros bens do devedor. O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia para definir se, após a Lei n. 11.382/2006, ainda seria exigível essa prova prévia para a realização das providências do art. 655-A do CPC.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se, após a Lei n. 11.382/2006, o deferimento da penhora de dinheiro por meio eletrônico continuaria condicionado à demonstração, pelo credor, de que foram exauridas as vias extrajudiciais de busca de bens. A Corte Especial concluiu que não. Partiu-se da interpretação sistemática dos arts. 655, I, e 655-A do CPC, na redação dada pela lei reformadora, que colocou o dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira no primeiro lugar da ordem de penhora e autorizou sua constrição preferencial por meio eletrônico. Também foi invocado o art. 612 do CPC, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor, além do princípio da efetividade e da duração razoável do processo, em harmonia com a Emenda Constitucional n. 45/2004. O acórdão distinguiu a situação anterior à reforma legal, quando a penhora on line era tratada como medida excepcional e dependente de demonstração de diligências prévias, da situação posterior, em que essa exigência foi superada. Foram mencionados precedentes da própria Corte Especial e das Turmas, especialmente o EREsp 940.688/DF e o EREsp 1.052.081/RS, que já apontavam a desnecessidade de exaurimento das buscas após a nova disciplina legal. Houve divergência inicial de alguns ministros, mas o entendimento vencedor foi o da relatora, com posterior adesão dos demais votos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, depois da reforma do CPC promovida pela Lei n. 11.382/2006, o credor não precisa provar que tentou todas as outras formas de localizar bens do devedor antes de pedir o bloqueio de dinheiro em conta. Isso significa que o juiz pode autorizar a penhora eletrônica diretamente, desde que o pedido seja feito no contexto da nova disciplina legal. A lógica do julgamento é simples: o dinheiro é o bem mais fácil de converter em pagamento e, por isso, a lei passou a tratá-lo como prioridade na execução. Antes da reforma, a penhora on line era vista como excepcional e mais restrita; depois dela, o STJ entendeu que a exigência de 'esgotamento' das buscas perdeu fundamento. Para o devedor, isso reduz a possibilidade de frustrar a execução com a demora na localização de bens; para o credor e para o Poder Judiciário, aumenta a chance de satisfação rápida e efetiva do crédito.