Tema 22

No REsp 1.095.523/SP, relatado pela Ministra Laurita Vaz, o segurado L.J.B. ajuizou ação acidentária contra o I.N.S.S. buscando auxílio-acidente em razão de perda auditiva decorrente de exposição prolongada a ruído no ambiente de trabalho. Segundo a inicial e o laudo pericial, ele trabalhou por cerca de 11 anos como operador de tratamento térmico em fábrica situada em São Bernardo do Campo/SP, exposto a intenso barulho, e apresentou disacusia neurossensorial com perda bilateral em percentual inferior ao parâmetro da Tabela de Fowler. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido, sob o fundamento de que a perda auditiva era mínima e não caracterizava incapacidade indenizável. O recurso especial foi interposto para reformar esse entendimento e foi processado como representativo da controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em definir se a concessão do auxílio-acidente pode ser negada exclusivamente porque a perda auditiva do segurado é inferior ao índice previsto na Tabela de Fowler, ainda que haja prova de nexo causal entre a moléstia e o trabalho e de redução da capacidade laborativa. A Terceira Seção reafirmou a orientação já consolidada na Súmula 44/STJ, interpretando que a expressão 'por si só' impede a negativa automática do benefício apenas com base no grau mínimo de disacusia. O acórdão destacou o art. 86, § 4º, da Lei 8.213/1991, segundo o qual a perda da audição, em qualquer grau, somente gera auxílio-acidente quando houver reconhecimento da causalidade entre trabalho e doença e comprovação de redução ou perda da capacidade para o trabalho habitual. Também afastou a incidência da Súmula 7/STJ, por entender que a controvérsia era de valoração jurídica do conjunto probatório, e não de reexame de fatos. Foram citados diversos precedentes da própria Corte, inclusive EREsp 198.454/SP, EREsp 178.081/SP, REsp 944.076/SP, REsp 251.020/SP, REsp 213.046/SP e outros julgados que já admitiam a concessão do benefício mesmo em hipóteses de disacusia mínima, desde que presentes os demais requisitos legais. Nos embargos de declaração, a discussão jurídica não alterou a tese de mérito; houve apenas correção quanto aos honorários advocatícios, com reconhecimento de contradição no marco final da verba honorária, fixando-se que, nas ações previdenciárias, ela incide até a decisão concessiva do benefício. Não houve revisão de tese no mérito previdenciário, mas apenas reafirmação do entendimento consolidado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que não basta olhar só para o número da perda auditiva na tabela administrativa. Se o trabalhador provar que a perda auditiva tem relação com o trabalho e que isso reduziu sua capacidade de exercer a atividade habitual, ele pode receber auxílio-acidente mesmo que a disacusia seja considerada 'mínima' pela Tabela de Fowler.

Isso protege o segurado contra uma negativa automática baseada apenas em um critério numérico. O ponto decisivo passa a ser o impacto real da lesão na vida laboral, e não apenas o percentual isolado da audição. Para o INSS e para o Judiciário, a consequência é que a análise deve ser mais completa: é preciso verificar o nexo com o trabalho e a repercussão funcional concreta.

No caso julgado, o STJ também esclareceu que não estava reavaliando provas de forma proibida, mas apenas corrigindo a forma como o tribunal de origem aplicou a lei federal. Em outras palavras, a Corte entendeu que a tabela não pode, sozinha, impedir o benefício quando a lei e a prova mostram que o trabalhador ficou com limitação para o trabalho.