Tema 220

No REsp 914.253/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda do Estado de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia indeferido pedido de prisão civil da depositária nomeada em execução fiscal de ICMS. Segundo os autos, houve penhora de bens com nomeação de depositário, mas os bens não foram encontrados para leilão, o que levou a Fazenda a requerer a prisão da responsável pelo encargo. O juízo de origem negou a medida extrema e determinou a intimação da executada para indicar o paradeiro dos bens, sob pena de multa. O caso chegou ao STJ como recurso especial representativo da controvérsia, em contexto de execução fiscal e discussão sobre a possibilidade de prisão civil do depositário judicial.

A questão jurídica central foi saber se subsiste, no ordenamento brasileiro, a prisão civil do depositário judicial infiel. O STJ concluiu que não, alinhando-se à orientação então firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 466.343/SP e no HC 87.585/TO, segundo a qual os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, especialmente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possuem status supralegal e afastam a eficácia das normas infraconstitucionais que autorizavam a prisão do depositário infiel. O acórdão destacou o art. 7º, § 7º, da Convenção Americana, o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, o art. 5º, § 3º, introduzido pela EC 45/2004, e a centralidade da dignidade da pessoa humana. Também mencionou precedentes do próprio STJ que já vinham aderindo à nova orientação do STF, como o RHC 26.120/SP, o HC 139.812/RS, o AgRg no Ag 1.135.369/SP, o RHC 25.071/RS, o EDcl no REsp 755.479/RS, o REsp 792.020/RS e o HC 96.180/SP. Houve ressalva pessoal do Ministro Teori Albino Zavascki quanto ao depositário judicial, mas ele acompanhou o relator por deferência à posição do STF. O voto-vista do Ministro Nilson Naves também aderiu ao relator, registrando mudança jurisprudencial em relação a entendimentos anteriores.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que ninguém pode ser preso civilmente só porque foi nomeado depositário judicial e depois não devolveu ou não apresentou o bem penhorado. A Corte entendeu que a liberdade da pessoa deve prevalecer sobre essa forma de coerção patrimonial, porque tratados de direitos humanos impedem a prisão por dívida nessa hipótese. Assim, em execuções fiscais e outras situações semelhantes, o credor não pode pedir prisão civil do depositário infiel; deve buscar outros meios processuais para localizar os bens, responsabilizar o devedor e satisfazer o crédito. O julgamento também consolidou a mudança de rumo da jurisprudência brasileira após a virada interpretativa do STF, que passou a restringir a prisão civil praticamente à hipótese de dívida alimentar. Para o cidadão, isso significa que a falta de entrega do bem não autoriza, por si só, a prisão; para o poder público e credores, significa que a cobrança deve ser feita por instrumentos patrimoniais e processuais, e não por encarceramento.