Teses & Súmulas | TEMA 220 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 220Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel. Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
Prisão Civil, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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