Teses & Súmulas | TEMA 220 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 220

Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/11/2024).

Assuntos

Prisão Civil, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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