Tema 221

No REsp 1.112.326/DF, relatado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que havia afastado a condenação pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que o adolescente já possuía personalidade maculada e, por isso, não se verificaria a prática do crime previsto no art. 1º da Lei 2.252/1954, então vigente. Os réus haviam sido denunciados por roubo majorado e corrupção de menores, tendo a sentença condenado ambos também pelo crime contra a infância e juventude. O recurso especial buscava restabelecer a condenação na parte referente à corrupção de menores, sustentando que a simples participação do menor no ilícito, em concurso com maior imputável, bastaria para a consumação do tipo.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se o crime de corrupção de menores, previsto no art. 1º da Lei 2.252/1954 e atualmente reproduzido no art. 244-B do ECA, exige prova da efetiva corrupção moral do adolescente ou se se trata de delito formal, consumado com a mera participação do menor na infração penal praticada com o agente maior de 18 anos. O STJ concluiu que o tipo é formal e que o bem jurídico tutelado é a proteção da formação moral do adolescente, de modo que a prática do crime em companhia de menor já representa lesão suficiente ao interesse protegido. O acórdão destacou que é irrelevante o fato de o adolescente já possuir antecedentes infracionais, pois cada nova inserção na prática delitiva contribui para sua degradação. Foram mencionados precedentes das duas Turmas do STJ e também julgados do STF em igual sentido, reforçando a orientação de que não se exige demonstração de corrupção efetiva, bastando a participação do inimputável no fato criminoso. O julgado também fez referência ao art. 61 do CPP, para reconhecer de ofício a prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de corrupção de menores, sem alterar a tese de mérito firmada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que o Ministério Público não precisa provar que o adolescente ficou 'mais corrompido' depois do crime para haver condenação por corrupção de menores. Se um maior de idade pratica um delito com a participação de um menor, o crime do art. 244-B do ECA pode estar configurado mesmo que o jovem já tivesse histórico infracional. A lógica do tribunal é preventiva: a lei busca impedir que adultos usem adolescentes em atividades criminosas e, por isso, pune a simples inserção do menor no fato ilícito. Para a acusação, isso facilita a responsabilização; para a defesa, afasta a tese de absolvição baseada apenas na alegação de que o adolescente já era 'desviado'.