Tema 222

No REsp 886.178/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa R.P.M.I. Ltda. ajuizou ação buscando o arbitramento de honorários advocatícios que não haviam sido fixados em decisão anterior já transitada em julgado. A controvérsia surgiu porque, em demanda anterior envolvendo compensação tributária e ação cautelar conexa, houve julgamento parcialmente favorável na ação principal e improcedência na cautelar, com menção à sucumbência recíproca e sem condenação expressa em honorários na forma pretendida pela parte vencedora. Após o trânsito em julgado, a parte autora tentou obter a verba sucumbencial por meio de nova ação, sustentando que a omissão judicial permitiria a rediscussão do tema. O Tribunal de origem extinguiu o feito por coisa julgada, e o caso chegou ao STJ como recurso especial representativo da controvérsia.

A questão jurídica central foi saber se, diante de decisão transitada em julgado que deixou de fixar honorários sucumbenciais, seria possível ajuizar ação própria ou promover cobrança posterior para suprir a omissão. O STJ concluiu que não. O fundamento decisivo foi a incidência da coisa julgada e da preclusão: a verba honorária é consectário legal da sucumbência e deve ser enfrentada no momento processual adequado, por iniciativa da parte por meio de embargos de declaração, antes do trânsito em julgado, se houver omissão. O acórdão destacou o art. 20 do CPC/1973, que tratava da condenação em honorários, e o art. 535, II, do CPC/1973, relativo aos embargos de declaração. Também foram citados precedentes do STF e do próprio STJ, especialmente o EREsp 462.742/SC, no qual a Corte Especial assentou ser inadmissível ação posterior para cobrar honorários omitidos em sentença transitada em julgado. O voto também mencionou julgados como AgRg no REsp 886.559/PE, REsp 747.014/DF, REsp 661.880/SP e REsp 237.449/SP, todos na mesma linha. Houve ressalva pessoal do relator, no sentido de que a omissão não faria coisa julgada quanto aos honorários, mas essa posição não prevaleceu. O entendimento vigente no tema, portanto, é o de que a omissão deve ser atacada tempestivamente no próprio processo, sob pena de impossibilidade de rediscussão posterior, salvo ação rescisória quando cabível.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que honorários de sucumbência não podem ser 'resgatados depois' se a decisão final esqueceu de mencioná-los. Se o advogado percebe que a sentença ou o acórdão vencedor não fixou a verba, o caminho correto é pedir a correção imediatamente, por embargos de declaração, antes que a decisão se torne definitiva. Depois do trânsito em julgado, não cabe abrir uma nova ação nem tentar incluir a verba na execução, porque isso violaria a coisa julgada. Em outras palavras: a omissão judicial não autoriza uma segunda chance processual para discutir honorários, salvo hipóteses excepcionais de ação rescisória quando a lei permitir.