Tema 1141

O caso concreto que serviu de paradigma ao Tema 1141 do STJ (REsp 1.944.899/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, julgado em 25/10/2023) envolve o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Pernambuco, além de R.B.S., em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Na origem, uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) foi cancelada em 16/11/2017 com fundamento no art. 2º da Lei 13.463/2017, que determinava o cancelamento automático de precatórios e RPVs federais cujos valores, depositados em instituição financeira oficial, não tivessem sido levantados pelo credor no prazo de dois anos. Em 19/08/2019, o credor requereu a expedição de novo ofício requisitório, com base no art. 3º da mesma lei, que assegurava essa possibilidade.

O IFPE arguiu prescrição, sustentando que o prazo para acionar o juízo havia se encerrado antes do pedido, uma vez que a prescrição teria recomeçado a fluir pela metade a partir de ato anterior. O juízo de primeiro grau rejeitou a alegação e determinou a reexpedição. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo IFPE, entendendo que não existia prazo prescricional para o saque da RPV. O IFPE interpôs então o Recurso Especial.

O recurso foi selecionado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), com a controvérsia delimitada como: 'Definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 13.463, de 06/07/2017'. Também foram afetados os REsps 1.961.642/CE e 1.944.707/PE, versando sobre o mesmo tema.

Relevante contextualizar que, após a afetação pelo STJ, o STF julgou a ADI 5.755/DF (em 30/06/2022), declarando a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei 13.463/2017 — os dispositivos que criaram o cancelamento automático —, com modulação de efeitos ex nunc a partir de 06/07/2022. O art. 3º da lei, contudo, que assegura ao credor o direito de requerer novo requisitório, não foi objeto da ADI, de modo que a questão da prescritibilidade desse direito permaneceu aberta para o STJ.

A questão jurídica central era determinar se a pretensão do credor de requerer a expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento disciplinado pela Lei 13.463/2017, seria imprescritível (por ausência de prazo específico na lei) ou se se sujeitaria ao prazo quinquenal geral do art. 1º do Decreto 20.910/32.

Havia divergência interna na Seção de Direito Público do STJ: a Primeira Turma havia se posicionado pela imprescritibilidade, argumentando que, na ausência de previsão legal de prazo, tratava-se de direito potestativo insuscetível de prescrição (REsp 1.856.498/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; AgInt no REsp 1.922.773/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria; AgInt no REsp 1.893.168/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa). A Segunda Turma, em sentido oposto, entendia pela prescritibilidade, fixando como termo inicial a data do cancelamento do requisitório (REsp 1.947.651/RN, Rel. Min. Og Fernandes; AgInt no AREsp 1.767.612/PE, Rel. Min. Mauro Campbell; AgInt no AREsp 1.782.996/CE, Rel. Min. Francisco Falcão).

A Primeira Seção, por unanimidade, adotou a posição da Segunda Turma, pelos seguintes fundamentos determinantes:

1. Amplitude do art. 1º do Decreto 20.910/32: O dispositivo sujeita à prescrição quinquenal 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza', sem distinção. A jurisprudência do STJ pacificou que essa regra é aplicável a todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza da relação (AgRg no AREsp 16.494/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques).

2. Regra da prescritibilidade e excepcionalidade da imprescritibilidade: Não cabe exigir que cada norma estabeleça seu prazo prescricional específico, pois a prescrição quinquenal é a regra geral. A imprescritibilidade é exceção e depende de declaração expressa em lei especial (STF, RE 654.833/AC, Rel. Min. Alexandre de Moraes).

3. Rejeição da qualificação como direito potestativo: O acórdão distinguiu, com amparo doutrinário e jurisprudencial, direito potestativo — aquele a cuja faculdade de exercício não corresponde prestação contraposta, mas simples sujeição do outro polo da relação — de direito subjetivo, cujo objeto é uma prestação exigível. Com o cancelamento do precatório ou da RPV, o credor deixa de ter o valor à sua disposição e passa a ter uma pretensão — exigível do devedor — pela nova expedição do requisitório. Essa pretensão se sujeita à prescrição nos termos do art. 189 do Código Civil ('Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição').

4. A inconstitucionalidade reconhecida pelo STF não afasta a prescrição: Embora o STF tenha declarado inconstitucional o cancelamento automático (art. 2º, caput e § 1º, da Lei 13.463/2017), atribuiu efeitos ex nunc à decisão, preservando os cancelamentos já ocorridos antes de 06/07/2022. O STF não se pronunciou sobre a prescritibilidade do direito previsto no art. 3º. Ademais, os argumentos que levaram o STF a modular os efeitos — grave impacto orçamentário e impossibilidade operacional de reativação imediata de todos os requisitórios cancelados — reforçam a incompatibilidade de se reconhecer um direito perpétuo à reexpedição.

5. Termo inicial — teoria da actio nata em viés subjetivo: Como o cancelamento é o fato que viola o direito e faz nascer a pretensão, o prazo prescricional não corre desde o depósito original, mas a partir da ciência do credor sobre o cancelamento. O STJ aplica a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, de modo que o prazo prescricional começa com o conhecimento inequívoco da lesão (AgInt no AREsp 1.704.473/CE, Rel. Min. Herman Benjamin). No caso da Lei 13.463/2017, os §§ 3º e 4º do art. 2º estabelecem um procedimento formal de ciência: a instituição financeira notifica o Presidente do Tribunal, que comunica o juízo da execução, que por sua vez notifica o credor. Essa notificação ao credor é o marco que deflagra o prazo prescricional quinquenal.

Os dispositivos centrais aplicados foram: art. 1º do Decreto 20.910/32; art. 189 do Código Civil; arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017; arts. 924, II, e 925 do CPC. No caso concreto, o prazo não havia se esgotado — o cancelamento ocorreu em 16/11/2017 e o pedido de reexpedição foi feito em 19/08/2019 —, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, por fundamento diverso do acórdão recorrido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos quanto à tese repetitiva firmada pelo STJ no Tema 1141. O julgamento menciona a modulação de efeitos realizada pelo STF no julgamento da ADI 5.755/DF (que declarou inconstitucional o cancelamento automático do art. 2º da Lei 13.463/2017), mas apenas como elemento de contexto e reforço argumentativo, sem que o STJ tenha estabelecido qualquer modulação própria para a tese ora fixada.

Quando um credor tem um precatório ou uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedido em seu favor, mas não retira o dinheiro depositado no prazo de dois anos, a Lei 13.463/2017 determinava o cancelamento automático desse documento e a devolução dos valores ao Tesouro Nacional. Para não perder definitivamente o crédito, a mesma lei garantia ao credor o direito de pedir a expedição de um novo requisitório.

A dúvida que chegou ao STJ era: esse pedido de nova expedição poderia ser feito a qualquer momento, sem limite de tempo, ou existe um prazo para que o credor tome essa providência?

A Primeira Seção do STJ, no Tema 1141, respondeu de forma unânime: o pedido tem prazo. Trata-se de um prazo de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 — a regra geral de prescrição aplicável a qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública.

O ponto de partida desse prazo não é a data em que o dinheiro foi originalmente depositado, nem a data do trânsito em julgado da sentença que originou o precatório. O prazo começa a correr a partir do momento em que o credor é formalmente notificado sobre o cancelamento do seu requisitório, conforme o procedimento estabelecido no § 4º do art. 2º da Lei 13.463/2017 — quando o juízo da execução comunica ao credor que seu precatório ou RPV foi cancelado.

Na prática, isso significa que o credor que receber a notificação do cancelamento tem cinco anos para requerer ao juízo que expida um novo precatório ou RPV. Se deixar passar esse prazo sem agir, perde o direito de cobrar o valor. Por outro lado, enquanto não for formalmente notificado, o prazo sequer começa a correr.

Antes dessa decisão, havia posições opostas dentro do próprio STJ: a Primeira Turma entendia que não havia prazo algum (imprescritibilidade), enquanto a Primeira Seção agora uniformizou o entendimento no sentido da prescritibilidade. Para quem já havia sido notificado antes do julgamento, a aplicação da teoria da actio nata — segundo a qual o prazo só corre a partir do conhecimento da lesão — assegura que o cômputo do quinquênio seja feito a partir da ciência efetiva do cancelamento, e não de datas anteriores.