Teses & Súmulas | TEMA 223 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 223

Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/04/2024).

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