Tema 223

No REsp 1.032.606/DF, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Caixa Econômica Federal ('CEF') interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em embargos à execução fiscal, havia afastado a incidência da TR sobre débito relativo ao não recolhimento de parcelas do FGTS e determinado a substituição por outro índice. A controvérsia surgiu de execução fiscal promovida pela CEF em face da S.E.T. - Sociedade Educacional de Taguatinga Ltda., após a constatação de valores de FGTS recolhidos dos trabalhadores, mas não repassados ao fundo pelo empregador. Em primeiro grau, os embargos foram julgados parcialmente procedentes para excluir a TR como fator de correção monetária; o TRF manteve esse entendimento, o que levou ao recurso especial representativo da controvérsia.

A questão jurídica central foi definir qual índice deve incidir sobre os débitos de FGTS quando o empregador desconta ou recolhe os valores devidos, mas não os repassa ao fundo. O STJ concluiu que a TR é o índice aplicável a título de correção monetária, porque a Lei 8.036/90 contém disciplina própria para a atualização e a cobrança dos débitos do FGTS. O acórdão destacou o art. 22, caput e § 1º, da Lei 8.036/90, segundo o qual o empregador que não realiza os depósitos no prazo responde pela incidência da TR sobre a importância correspondente, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês e multa. Também mencionou o art. 13 da Lei 8.036/90, que vincula a atualização dos saldos das contas do FGTS aos parâmetros da caderneta de poupança, e o art. 12, I, da Lei 8.177/91, que utiliza a TR/TRD como remuneração da poupança. O Tribunal afastou a aplicação da taxa SELIC, por entender que sua incidência legal está associada aos tributos federais, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95, e não às contribuições do FGTS, que não têm natureza tributária. A decisão também se apoiou em precedentes anteriores da própria Corte, como os REsp 992.415/SC, 654.365/SC, 480.328/PR e 830.495/RS, todos no sentido da legalidade da TR e da inaplicabilidade da SELIC. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; o acórdão principal consolidou o entendimento então vigente.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que, quando a empresa recolhe o FGTS do trabalhador, mas não entrega esse dinheiro ao fundo, a dívida não deve ser recalculada por um índice diferente da TR. Isso significa que o débito segue a regra específica da Lei 8.036/90: aplica-se a TR como correção monetária e, além disso, incidem juros de mora de 0,5% ao mês e multa, sem uso da SELIC. Para o empregador inadimplente, isso evita a substituição do critério legal por outro mais oneroso ou mais favorável; para o FGTS, preserva-se o regime próprio de atualização definido em lei. Em termos simples, o Tribunal entendeu que essa dívida tem uma forma própria de ser corrigida, e essa forma é a TR, não a SELIC nem outro índice.