Tese Vinculante
STJ
Tema 223
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
Questão Submetida a Julgamento
223 - Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.