Tema 224

No REsp 1.032.606/DF, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferido em embargos à execução fiscal. A controvérsia surgiu em execução promovida pela CEF para cobrança de valores de FGTS não recolhidos pela empresa S.E.T. - Sociedade Educacional de Taguatinga Ltda. O juízo de primeiro grau havia afastado a TR como fator de correção monetária do débito e a substituído pelo IPC, decisão mantida pelo TRF da 1ª Região. No recurso especial, a CEF sustentou a legalidade da incidência da TR sobre os débitos relativos ao FGTS e a inaplicabilidade da taxa SELIC, com base na legislação de regência.

A questão jurídica central consistiu em saber qual índice deve ser aplicado aos débitos de FGTS não recolhidos pelo empregador: se a TR, prevista na Lei 8.036/90, ou outro indexador, como a SELIC ou o IPC. O STJ concluiu que o art. 22, caput e § 1º, da Lei 8.036/90 estabelece disciplina própria para a atualização dos débitos do FGTS, determinando a incidência da TR sobre a importância devida e, sobre esse valor, juros de mora de 0,5% ao mês e multa. O acórdão também destacou que a taxa SELIC não se aplica à hipótese, porque sua incidência legal foi prevista para tributos federais, nos termos do art. 13 da Lei 9.065/95, enquanto as contribuições ao FGTS não possuem natureza tributária. Para reforçar a conclusão, o relator citou precedentes da Primeira Turma e da própria Corte, como os REsp 992.415/SC, 654.365/SC, 480.328/PR e 830.495/RS, todos no sentido da legalidade da TR como fator de correção monetária dos débitos de FGTS e da incidência dos juros moratórios previstos em lei. O julgamento foi submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, consolidando a orientação da Corte sobre a matéria.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, quando o empregador deixa de recolher o FGTS devido aos trabalhadores, a dívida não será atualizada pela SELIC nem por outro índice escolhido livremente pelo julgador. Aplica-se a regra específica da Lei 8.036/90: primeiro a TR como correção monetária e, depois, juros de mora de 0,5% ao mês, além da multa cabível. Isso significa que a cobrança do débito do FGTS segue um regime próprio, diferente do usado para tributos federais. Para o empregador inadimplente, a consequência é a manutenção do critério legal mais específico; para o poder público e para a Caixa, fica preservado o método de atualização previsto na legislação do FGTS. O entendimento foi firmado pelo STJ no Tema 224 e não houve posterior modulação no acórdão analisado.