Tema 226

No REsp 1.111.148/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a empresa U.S.B. S/A Açúcar e Álcool e outro contribuinte impetraram mandado de segurança contra a Fazenda Nacional para ver reconhecido o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI instituído pelo Decreto-Lei n. 491/69, com a consequente compensação dos valores com débitos de tributos administrados pela Receita Federal, relativamente às exportações realizadas nos dez anos anteriores à impetração. O Tribunal de origem entendeu que o benefício teria sido extinto em 05/10/1990 e, além disso, aplicou a prescrição quinquenal, pois o writ foi ajuizado em 27/02/2004. No STJ, houve ainda embargos de declaração e embargos de declaração nos embargos de declaração, todos opostos pela parte contribuinte, mas sem alteração do resultado principal.

A questão jurídica central consistiu em definir até quando vigorou o crédito-prêmio do IPI previsto no art. 1º do DL 491/69 e, por consequência, se haveria direito ao benefício nas exportações posteriores a 04/10/1990. A Primeira Seção registrou a existência de três correntes: uma que defendia a extinção em 30/06/1983, por força do art. 1º do DL 1.658/79, com redação do DL 1.722/79; outra que sustentava a permanência do incentivo por prazo indeterminado, em razão da restauração pelo DL 1.894/81; e a terceira, que prevaleceu, segundo a qual o benefício foi extinto em 04/10/1990, pelo art. 41, § 1º, do ADCT, por se tratar de incentivo fiscal de natureza setorial não confirmado por lei superveniente. O acórdão destacou que a Lei 8.402/92 confirmou outros incentivos, mas não o do art. 1º do DL 491/69. Foram citados, como precedentes, o REsp 652.379/RS, os EREsp 396.836/RS, os EREsp 738.689/PR e o AgRg nos EREsp 1.039.822/MG, além do RE 577.348/RS, do STF, com repercussão geral. Também se afirmou que o prazo prescricional para ações de cobrança do crédito-prêmio é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nos embargos de declaração, o STJ apenas rejeitou alegações de omissão, contradição e erro material, sem modificar a tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão também afirmou ser incabível ao Judiciário promover 'modulação temporal' fora das hipóteses legais excepcionais.

Na prática, o STJ disse que esse incentivo fiscal para exportadores não continuou valendo indefinidamente. Para o Tribunal, ele deixou de existir em 04/10/1990, porque a Constituição exigiu que incentivos setoriais fossem confirmados por lei e isso não ocorreu em relação ao crédito-prêmio do art. 1º do DL 491/69. Assim, quem fez exportações depois dessa data não pode pedir esse crédito. Além disso, mesmo para discutir valores antigos, a ação deve ser proposta dentro de cinco anos contados da extinção do benefício, sob pena de prescrição. Os embargos posteriores não mudaram essa conclusão; apenas confirmaram o entendimento já firmado no repetitivo.