Tema 227

No REsp 1.111.148/SP, julgado pela Primeira Seção do STJ sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a empresa U.S.B.A.A. e outro(s) impetraram mandado de segurança contra a Fazenda Nacional buscando o reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI previsto no Decreto-Lei 491/69, bem como a possibilidade de compensação dos valores correspondentes com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a exportações realizadas nos dez anos anteriores à impetração. O Tribunal de origem entendeu que o benefício havia sido extinto em 5/10/1990 e que a pretensão estava prescrita, pois a ação foi ajuizada em 27/2/2004. Nos embargos de declaração e nos embargos de declaração sucessivos, a parte recorrente buscou rediscutir o julgado e prequestionar dispositivos constitucionais e legais, mas os aclaratórios foram rejeitados.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir o prazo prescricional aplicável às ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI. O STJ afirmou que incide o art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. Para chegar a essa conclusão, a Primeira Seção partiu da premissa de que o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, foi extinto em 5/10/1990, por força do art. 41, § 1º, do ADCT, entendimento já firmado em precedentes como o REsp 652.379/RS, os EREsp 396.836/RS, os EREsp 738.689/PR e o AgRg nos EREsp 1.039.822/MG. O acórdão também mencionou o precedente do STF no RE 577.348/RS, em repercussão geral, alinhando-se à compreensão de que o benefício era incentivo fiscal de natureza setorial e não foi confirmado por lei superveniente. No caso concreto, como o mandado de segurança foi impetrado mais de cinco anos após a extinção do benefício, o STJ concluiu pela prescrição dos eventuais créditos. Nos embargos de declaração, o Tribunal afastou violação ao art. 535 do CPC, assentando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e que os aclaratórios tinham nítido caráter infringente. Nos embargos de declaração sucessivos, reafirmou-se a inexistência de vício no julgado e a inaplicabilidade de multa, por se tratar de embargos opostos para fins de prequestionamento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que quem pretende cobrar judicialmente valores ligados ao crédito-prêmio do IPI não pode esperar indefinidamente: o prazo para ajuizar a ação é de cinco anos, contado da extinção do benefício. Como o Tribunal já considerava que esse incentivo fiscal deixou de existir em 5/10/1990, ações propostas depois de cinco anos dessa data ficam prescritas. Assim, mesmo que a empresa alegue ter direito ao crédito, o Judiciário não examina o mérito se o prazo para cobrar já tiver passado. O julgamento também reforça que não basta tentar reabrir a discussão por meio de embargos de declaração quando o acórdão já enfrentou os pontos essenciais da controvérsia. Para contribuintes e para a Fazenda Pública, a consequência é a estabilização da regra: a cobrança judicial do crédito-prêmio do IPI está sujeita ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, e ações tardias não prosperam.