Teses & Súmulas | TEMA 227 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 227

Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.

O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 23/07/2024).

Assuntos

Prescrição, DIREITO TRIBUTÁRIO, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, Crédito Prêmio

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