Teses & Súmulas | TEMA 227 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 227Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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