Tese Vinculante
STJ
Tema 228
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Questão Submetida a Julgamento
228 - Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.