Tema 228

No REsp 1.114.404/MG, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, contribuintes identificados pelas iniciais P.G.V.D.B. e outros discutiram com a Fazenda Nacional a forma de satisfação de crédito tributário reconhecido judicialmente. A controvérsia surgiu na fase de execução de sentença declaratória que havia certificado o direito à compensação de indébito tributário, em contexto de retenção de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. O tribunal de origem entendeu que, tendo a sentença autorizado a compensação, não seria possível substituir esse comando por restituição em dinheiro via precatório. O recurso especial foi interposto para definir se o credor poderia optar pela repetição do indébito por precatório ou pela compensação, à luz do CTN, da Lei n. 8.383/97 e do Decreto n. 3.000/99.

A questão jurídica central consistiu em saber se a sentença declaratória que reconhece o direito ao indébito tributário, para fins de compensação, também permite ao contribuinte escolher a satisfação do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor. O STJ respondeu afirmativamente, afirmando que, uma vez transitada em julgado a decisão que certifica o crédito, as formas de satisfação do julgado colocadas à disposição da parte são alternativas de execução do mesmo título, não havendo hierarquia necessária entre compensação e pagamento por precatório. O acórdão invocou o art. 165, I, do CTN, o art. 66, § 2º, da Lei n. 8.383/97, o art. 890, § 2º, do Decreto n. 3.000/99 e o art. 543-C do CPC, além de apoiar-se em precedentes da Primeira Seção, especialmente o REsp 796.064/RJ, o EREsp 502.618/RS, o EREsp 609.266/RS e o REsp 614.577/SC. A fundamentação destacou que a sentença declaratória, quando define de modo exaustivo a relação jurídica e o crédito, tem eficácia executiva e não exige nova ação de conhecimento para converter a forma de satisfação do indébito. Também foi ressaltado que a execução deve observar os exatos limites do título, mas isso não impede que o credor escolha a modalidade de satisfação admitida pelo ordenamento. Não houve revisão de tese no material fornecido; o entendimento afirmado é o vigente no acórdão principal.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que, se o contribuinte já ganhou uma ação e o Judiciário reconheceu que ele pagou tributo indevidamente, ele não fica preso a uma única forma de receber esse valor. Dependendo do que a lei permitir no caso concreto, ele pode optar por usar o crédito para compensar débitos futuros ou pedir o pagamento em dinheiro por precatório ou RPV. A ideia é que a sentença que reconheceu o indébito já serve como título suficiente para a satisfação do crédito, sem exigir que o contribuinte proponha uma nova ação só para mudar a forma de recebimento. Para a Fazenda Pública, isso significa que, uma vez definido o direito ao indébito, a discussão passa a ser apenas sobre a forma de cumprimento do julgado, e não sobre a existência do crédito em si. O ponto central é que compensação e precatório são caminhos alternativos para realizar o mesmo direito reconhecido judicialmente.