Tema 229

No REsp 947.206/RJ, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Município do Rio de Janeiro recorreu contra acórdão do TJ/RJ que, em ação declaratória de inexigibilidade de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito, reconhecera a possibilidade de restituição de valores pagos a título de IPTU, TCLLP, TIP e TCLD relativos aos exercícios de 1995 a 1999. A ação foi ajuizada em 31/05/2000 por J.C.M. e outros, com pedido de anulação dos lançamentos e devolução dos valores pagos indevidamente. O recurso também discutia a legitimidade de uma das autoras, R.R.P., que havia adquirido o imóvel apenas em 1999, e a alegada prescrição com base no art. 1º do Decreto 20.910/32.

A controvérsia jurídica central foi definir o termo inicial do prazo prescricional em duas situações distintas: a ação declaratória/anulatória de lançamento tributário e a ação de repetição de indébito. O STJ reafirmou que, na ação anulatória de lançamento fiscal, inexistindo norma específica, aplica-se o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, contado da notificação do lançamento, porque é nesse momento que nasce a pretensão de desconstituir o ato administrativo tributário. Já na repetição de indébito, o prazo também é quinquenal, mas o termo inicial é a extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do art. 168, I, c/c art. 156, I, do CTN, pois é o pagamento indevido que faz surgir o direito de pedir restituição.

O acórdão destacou a diferença estrutural entre as ações: a anulatória busca desfazer o lançamento; a repetição busca recuperar o que foi pago a maior ou indevidamente. Por isso, não se aplica à repetição a lógica da notificação do lançamento, mas sim a do efetivo desembolso. O voto também mencionou precedentes da Primeira Seção e das Turmas de Direito Público, como REsp 925.677/RJ, REsp 1086382/RS, AgRg no REsp 759.776/RJ, AgRg no REsp 1072339/SP, AgRg no REsp 814.220/RJ e AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, todos no sentido da prescrição quinquenal e da distinção entre as duas espécies de demanda.

Além disso, o STJ enfrentou a legitimidade do adquirente do imóvel para pleitear restituição de IPTU pago pelo antigo proprietário. Com base nos arts. 123, 165 e 166 do CTN, concluiu que o direito à repetição pertence a quem efetivamente suportou o ônus financeiro do tributo, salvo autorização expressa de cessão do crédito. No caso concreto, entendeu que a cláusula contratual de transferência de 'direitos e ações' sobre o imóvel não bastava, por si só, para transferir o crédito tributário relativo a pagamentos pretéritos. Por fim, o Tribunal afastou a alegada violação ao art. 535 do CPC e manteve a incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão dos honorários.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ separou duas situações que parecem parecidas, mas não são. Se o contribuinte quer anular um lançamento tributário, o prazo para ir ao Judiciário começa quando ele é notificado da cobrança. Se o objetivo é receber de volta um tributo pago indevidamente, o prazo começa no momento do pagamento. Nos dois casos, o prazo é de cinco anos, mas o marco inicial muda conforme o tipo de ação.

O julgamento também esclarece que, se um imóvel é vendido, o novo proprietário não ganha automaticamente o direito de pedir a devolução de IPTU pago antes da compra. Quem pode pedir a restituição é, em regra, quem pagou e suportou o encargo econômico do tributo. Isso evita que alguém receba de volta valores que não desembolsou, o que configuraria enriquecimento sem causa.

Assim, o Tema 229 do STJ serve para orientar contribuintes e a Fazenda Pública sobre quando começa a contagem da prescrição em ações tributárias e sobre quem tem legitimidade para pedir a devolução de tributos pagos indevidamente.