Teses & Súmulas | TEMA 23 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 23Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição. Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 18/05/2024). |
Assuntos
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
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