Tese Vinculante
STJ
Tema 23
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.
Questão Submetida a Julgamento
23 - Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.