Tema 23

No REsp 1.112.114/SP, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima, a Fazenda do Estado de São Paulo recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação ordinária proposta por N.C.B. e outro, reconheceu o direito ao recebimento da complementação do Fator de Atualização Monetária (FAM), incidente sobre vencimentos pagos em atraso entre 1989 e 1994. A controvérsia surgiu porque o próprio Tribunal de Justiça estadual havia publicado comunicados e expedido certidões individuais reconhecendo a existência de saldo credor em favor de servidores e pensionistas, sem pagamento imediato. A Fazenda sustentou prescrição quinquenal e alegou que a certidão administrativa não poderia interromper o prazo prescricional. O acórdão recorrido afastou a prescrição e fixou critérios para juros e correção, o que motivou o recurso especial representativo de controvérsia.

A questão jurídica central foi saber se o reconhecimento administrativo da dívida, formalizado por comunicados e por certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça, configura ato inequívoco de confissão do débito apto a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil. O STJ concluiu que sim: a certidão expedida pela Administração, ao reconhecer a existência de dívida de valor consolidado e discriminar o montante devido, interrompe o prazo prescricional, que recomeça a correr a partir do último ato do processo administrativo que causou a interrupção. O acórdão também enfrentou os arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil, além do art. 219, caput, do CPC, para definir que, como a Administração não fixou prazo para pagamento, os juros moratórios incidem apenas a partir da citação. Foram mencionados precedentes da própria Corte, como AgRg no Ag 1.108.416/SP, AgRg no REsp 1.042.168/SP e EDcl no AgRg no Ag 941.575/SP, todos no mesmo sentido quanto ao reconhecimento administrativo do débito e ao termo inicial dos juros. Houve voto vencido do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que entendia que a mora se caracterizava desde o reconhecimento da dívida, mas prevaleceu a orientação da maioria. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente é o firmado neste julgamento.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando a própria Administração reconhece formalmente que deve valores a um servidor ou pensionista e emite certidão indicando o crédito, isso pode interromper a prescrição. Ou seja, o prazo para cobrar judicialmente deixa de correr naquele momento e volta a contar depois do último ato administrativo relacionado ao reconhecimento da dívida.

No caso analisado, o Tribunal entendeu que a certidão emitida pelo Tribunal de Justiça não era um simples documento informativo: ela funcionava como uma confissão do débito. Por isso, a ação proposta depois não estava prescrita.

Além disso, o STJ definiu que, como a Administração não havia marcado data para pagar, os juros de mora só começam a incidir quando o ente público é citado na ação judicial. Para o credor, isso significa preservação do direito de cobrar o valor reconhecido; para o Poder Público, significa que o reconhecimento administrativo não elimina a obrigação, mas também não antecipa automaticamente os juros antes da citação.