Tema 230

No REsp 1.030.817/DF, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região proferido em ação ordinária ajuizada por Cerealista Nova Safra Limitada. A autora buscava a declaração de inexigibilidade do PIS nas competências de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, sob o argumento de incidência da MP 1.212/95 e reedições, além do reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com outros tributos administrados pela Receita Federal. A sentença julgou o pedido improcedente, mas o Tribunal regional deu parcial provimento à apelação, reconhecendo aspectos ligados à base de cálculo e ao regime da semestralidade do PIS. A Fazenda Nacional sustentou, no recurso especial, que o Tribunal teria extrapolado os limites do pedido inicial, porque a demanda estaria restrita à compensação do indébito e não à definição da sistemática de cálculo da contribuição.

A questão jurídica central consistiu em saber se o Tribunal a quo, ao julgar a apelação, poderia enfrentar a base de cálculo e o regime da semestralidade do PIS sem violar os arts. 128 e 460 do CPC, nem incorrer em julgamento extra petita. O STJ afirmou que o recurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada em profundidade, ainda que não tenha sido expressamente resolvida pela sentença, aplicando-se a regra do 'iura novit curia' e os §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC. Também assentou que a regra sobre julgamento extra petita em primeiro grau não impede o Tribunal de apreciar a controvérsia nos limites devolvidos pela apelação. O acórdão destacou que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.249/88 pelo STF, restou restaurada a sistemática da LC n.º 7/70 no tocante ao PIS, o que autorizava o exame da base de cálculo e da semestralidade. Foram mencionados precedentes da própria Corte, como os REsp 939.057/DF, 873.496/SP, 846.753/RS, 759.213/PR e 939.335/GO, todos no sentido de inexistir julgamento extra ou ultra petita nessas hipóteses. O STJ também afastou a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, por entender que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria controvertida.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando uma parte recorre de uma sentença, o Tribunal pode analisar não só o ponto expressamente enfrentado pelo juiz, mas também as consequências jurídicas necessárias para resolver a controvérsia. No caso do PIS, isso significou admitir que o Tribunal regional examinasse qual era a base de cálculo correta e se valia a regra da semestralidade, sem que isso fosse considerado decisão além do pedido. A lógica é simples: se a discussão envolve a validade dos Decretos-lei n.º 2.445/88 e 2.249/88, o Tribunal pode aplicar o direito correto ao caso, mesmo que a inicial tenha formulado o pedido de modo mais restrito. Para o contribuinte, isso amplia a possibilidade de ver reconhecido o regime jurídico efetivamente aplicável; para o Fisco, confirma que a apelação pode levar o Tribunal a reexaminar a matéria tributária de forma completa, dentro dos limites do processo.