Teses & Súmulas | TEMA 231 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 231

Questão referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.

Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 10/10/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

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