Tema 231

Trata-se do REsp 1.042.361/DF, relatado pelo Ministro Luiz Fux, interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do TRF da 1ª Região em mandado de segurança impetrado por P.W.A. Ltda. - M.E., que discutia contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos a avulsos, administradores, autônomos e empresários, além de compensação de indébito. Após a publicação do acórdão da apelação em 02/12/2005, a autarquia opôs embargos de declaração tidos como intempestivos, sustentando que, desde a Lei 10.910/2004, a intimação do procurador federal deveria ser pessoal, e não apenas pela imprensa oficial. O ponto processual controvertido era, portanto, se a ausência de intimação pessoal invalidava a contagem do prazo dos embargos.

A questão jurídica central foi definir se, após a Lei 10.910/2004, os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central passaram a ter prerrogativa de intimação pessoal em todos os processos em que atuem, com reflexo direto no termo inicial dos prazos recursais. O STJ afirmou que o art. 17 da Lei 10.910/2004 é expresso ao determinar que esses ocupantes de cargo 'serão intimados e notificados pessoalmente', ampliando a proteção antes atribuída, em regime diverso, à Advocacia-Geral da União pela Lei 9.028/1995 e alterações posteriores. O acórdão também dialogou com precedentes da Corte que já reconheciam a necessidade de intimação pessoal após a vigência da Lei 10.910/2004, como os REsps 982.180/GO, 955.556/RJ, 960.304/RS, 1039109/PI e 1046714/RS, distinguindo-os de julgados anteriores à nova lei, nos quais essa prerrogativa não existia. A ratio decidendi foi a de que a publicação em diário oficial não supre a intimação pessoal quando a lei a exige, de modo que o prazo recursal só se inicia com a ciência pessoal do procurador competente. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; o acórdão principal já reflete o entendimento vigente no tema.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ decidiu que, quando um processo envolve atuação de Procurador Federal ou de Procurador do Banco Central, a intimação não pode ser feita apenas pelo diário oficial se a lei exigir ciência pessoal. Isso importa porque o prazo para recorrer só começa a correr depois dessa intimação pessoal. Se o tribunal intimar de forma inadequada, o recurso pode ser considerado tempestivo mesmo que, pela publicação comum, parecesse fora do prazo. A decisão protege a regularidade do processo e evita a perda de prazo por falha na forma de comunicação do ato judicial.

Para o poder público, isso significa que a observância do art. 17 da Lei 10.910/2004 é obrigatória nos processos em que esses procuradores atuam. Para os jurisdicionados, a consequência é maior segurança sobre quando os prazos realmente começam e terminam. Em resumo, o STJ afirmou que a intimação pessoal é uma garantia processual desses procuradores e que sua ausência pode invalidar a contagem do prazo recursal.