Tema 232

No REsp 1.125.550/SP, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconhecera o direito de 'N.L. Ltda. ME' à restituição, por compensação, de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária instituída pelo art. 3º, I, da Lei 7.787/89 e mantida pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91. A controvérsia surgiu porque a União sustentava que a restituição dependeria da comprovação de que a empresa não havia transferido o custo tributário ao consumidor final, nos termos do art. 89, § 1º, da Lei 8.212/91. O processo foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, diante da multiplicidade de demandas idênticas.

A questão jurídica central foi definir se a restrição do art. 89, § 1º, da Lei 8.212/91, que condicionava a restituição à prova de não repasse do encargo, se aplicava à contribuição previdenciária discutida. O STJ concluiu que não, porque se trata de tributo direto, cuja incidência não comporta, em regra, transferência jurídica do encargo financeiro a terceiro. Assim, para a repetição do indébito ou compensação, não se exige a prova prevista para tributos indiretos, como ocorre nos casos em que a lei atribui expressamente a repercussão do ônus. O acórdão também afastou alegação de violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10 do STF, esclarecendo que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 89, § 1º, mas apenas interpretação de sua incidência conforme a natureza do tributo. Foram mencionados precedentes da própria Corte, como os REsps 233.608/PR, 126.167/RS, 491.625/SP, 700.273/SP e 107.2261/SP, todos no sentido de que contribuições previdenciárias dessa espécie são tributos diretos e dispensam a prova de não repercussão. O acórdão ainda observou que o art. 89, § 1º, da Lei 8.212/91 foi posteriormente revogado pela Lei 11.941/2009.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, quando a empresa pagou indevidamente uma contribuição previdenciária de natureza direta, ela pode pedir a devolução ou compensação sem ter de provar que não embutiu esse valor no preço cobrado de terceiros. A lógica é a seguinte: essa espécie de tributo recai juridicamente sobre o próprio contribuinte, e não sobre um consumidor final identificado como titular do encargo. Por isso, a exigência de prova de ausência de repasse, que faz sentido em tributos indiretos, não foi aplicada nesse caso. Para o contribuinte, isso facilita a recuperação do indébito; para o Fisco, significa que não pode impor essa barreira probatória quando a exação tiver natureza direta. O julgamento também deixou claro que não houve afastamento por inconstitucionalidade da lei, mas sim interpretação de que a regra legal não alcançava a hipótese examinada.