Tema 233

Trata-se do REsp 1.112.879/PR, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado pela Segunda Seção do STJ como recurso repetitivo. A controvérsia surgiu em ação revisional de contrato bancário proposta por T.N. Ltda. contra U.B. S.A., em que se discutia contrato de cheque especial no qual o banco teria aplicado juros remuneratórios sem indicar, de forma clara, o percentual pactuado. A parte autora sustentou que a cobrança era abusiva e pediu a limitação dos juros, além de outras providências. O tribunal de origem entendeu que não havia contrato apto a demonstrar o percentual cobrado e, por isso, fixou os juros em patamar legal. No recurso especial, o banco sustentou que, na ausência de prova da taxa pactuada, deveria ser aplicada a taxa média de mercado, e também discutiu a capitalização de juros. O STJ delimitou o julgamento à legalidade da cobrança de juros remuneratórios quando não há prova da taxa contratada ou quando a cláusula não indica o percentual a ser observado.

A questão jurídica central foi saber como suprir a omissão contratual quanto à taxa de juros remuneratórios em contratos bancários de mútuo com disponibilização imediata do capital. A Segunda Seção reafirmou que as instituições financeiras não se submetem, por si só, ao teto da Lei de Usura, nem ao limite automático de 12% ao ano, conforme a orientação consolidada em precedentes anteriores, especialmente o REsp 1.061.530/RS. Ainda assim, quando o contrato prevê juros sem indicar a taxa, a cláusula é tida como inválida por deixar o preenchimento do conteúdo ao arbítrio exclusivo do banco, o que afronta a boa-fé objetiva e a lógica de integração contratual prevista nos arts. 112 e 113 do CC/02, além de se aproximar de cláusula potestativa. O Tribunal afastou a solução de simplesmente considerar inexistentes os juros, porque, em mútuos onerosos, a remuneração do capital é presumida. Assim, adotou-se a integração do contrato pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, como critério objetivo de interpretação da vontade presumida das partes e de preenchimento da lacuna contratual. O acórdão também mencionou o art. 591 do CC/02, mas apenas para afastar a ideia de gratuidade presumida do mútuo econômico. Em síntese, a ratio decidendi foi: ausente a fixação da taxa no instrumento, o juiz deve limitar os juros à média de mercado da espécie, salvo se a taxa efetivamente cobrada for mais vantajosa ao cliente; e, em qualquer hipótese, se houver abusividade demonstrada, pode-se corrigir a cobrança para a taxa média.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que banco não pode cobrar juros remuneratórios 'em aberto', deixando a taxa para ser definida depois, sem transparência no contrato. Se o contrato de mútuo bancário não trouxer a taxa de juros de forma clara, o juiz não deve aceitar qualquer percentual escolhido unilateralmente pela instituição financeira. Nessa situação, a referência passa a ser a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações semelhantes, porque ela funciona como um parâmetro objetivo e equilibrado. Se o banco tiver cobrado menos do que essa média, vale a taxa menor, pois ela é mais benéfica ao cliente. A decisão protege a previsibilidade do contrato e evita cobranças definidas apenas pela vontade de uma das partes. Ao mesmo tempo, o STJ não criou um teto fixo de 12% ao ano para todos os casos, nem afastou a possibilidade de juros remuneratórios em contratos bancários. O que o Tribunal exigiu foi transparência mínima: a taxa precisa estar definida no instrumento, e, se não estiver, o Judiciário completa a lacuna com um padrão de mercado. Isso dá ao consumidor e ao contratante empresarial um critério mais estável para revisar cobranças e ao mesmo tempo preserva a remuneração do capital emprestado.