Tema 234

No REsp 1.112.879/PR, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, a controvérsia surgiu de ação revisional proposta por T.N. Ltda. contra U. S.A., em contrato de cheque especial. A autora alegou que o banco aplicava 'taxas de mercado' de forma unilateral, sem conhecimento ou aprovação do cliente, e pediu a fixação de juros remuneratórios em 6% ao ano, a exclusão da capitalização e a repetição do indébito. A sentença acolheu parcialmente o pedido, mas o acórdão local afastou a incidência do CDC e manteve a discussão sobre a forma de cobrança dos encargos. No recurso especial, o banco sustentou que, na ausência de prova da taxa pactuada, os juros deveriam ser limitados à média de mercado, além de defender a capitalização. O STJ afetou o caso como representativo da controvérsia sobre a legalidade da cobrança de juros remuneratórios quando não há prova da taxa contratada ou a cláusula não indica o percentual a ser observado.

A questão jurídica central consistiu em definir como suprir a omissão contratual quanto à taxa de juros remuneratórios em contratos bancários de mútuo com disponibilização imediata do capital. A Segunda Seção partiu da premissa de que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano e de que a simples estipulação acima desse patamar não caracteriza abusividade, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 596 do STF. Também foi mencionado o REsp 1.061.530/RS, que já havia afirmado a possibilidade de revisão excepcional dos juros em relações de consumo quando demonstrada abusividade. No ponto específico do Tema 234, o Tribunal entendeu que a cláusula que prevê juros sem indicar a taxa é nula por deixar o preenchimento ao arbítrio exclusivo da instituição financeira, o que viola a boa-fé objetiva e a lógica de integração contratual prevista nos arts. 112 e 113 do CC/02, além de se aproximar de cláusula potestativa. Para suprir a lacuna, o STJ adotou a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro de integração, por refletir os usos e costumes do mercado e o equilíbrio entre custo e lucro médio das instituições. O acórdão também registrou que, se a taxa efetivamente cobrada for inferior à média e mais favorável ao cliente, ela deve prevalecer. Em qualquer hipótese, permanece possível a correção para a taxa média se houver demonstração de abusividade. O julgamento ainda fez referência ao art. 591 do CC/02, ao art. 4º, IX, da Lei 4.595/64, ao art. 51, X, do CDC, e ao precedente uniformizador REsp 715.894/PR, que já havia declarado nula cláusula sem definição da taxa e aplicado a média de mercado.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que banco não pode deixar a taxa de juros 'em aberto' para definir depois, sozinho, quanto vai cobrar. Se o contrato de mútuo bancário não trouxer a taxa de juros remuneratórios de forma clara, o juiz deve usar como referência a média de mercado divulgada pelo Bacen para aquele tipo de operação. Se o banco provar que cobrou uma taxa menor e mais favorável ao cliente, essa taxa menor pode ser mantida. E, mesmo quando há alguma previsão contratual, se os juros se mostrarem abusivos no caso concreto, o juiz pode ajustá-los para a média de mercado. A lógica da decisão é evitar surpresa para o contratante e impedir que a instituição financeira complete unilateralmente uma cláusula essencial do contrato. Assim, o Tema 234 protege a transparência contratual e oferece um parâmetro objetivo para a revisão judicial dos juros quando a taxa não foi adequadamente pactuada ou quando a cobrança extrapola limites razoáveis.