Tema 236

No REsp 1.091.710/PR, relatado pelo Ministro Luiz Fux, duas empresas celebraram cessão de créditos oriundos de ação de execução de sentença, em que a cedente buscava a restituição de valores de contribuição ao Finsocial. A cessão foi informada nos autos e alcançava parte do crédito no valor de R$ 139.036,94. Apesar disso, em execução fiscal proposta contra a cedente, o juízo determinou penhora sobre os créditos cedidos, atingindo patrimônio da cessionária. As empresas interpuseram agravo de instrumento contra a decisão constritiva, mas o recurso teve seguimento negado sob o fundamento de ausência de procuração da cedente e, depois, de ilegitimidade da cessionária por não integrar a execução fiscal. Após embargos de declaração rejeitados, o caso chegou ao STJ como recurso especial representativo da controvérsia.

A questão jurídica central foi definir se o terceiro atingido por constrição judicial em execução, embora não seja parte no processo executivo, pode impugnar a decisão por recurso próprio na condição de terceiro prejudicado, ou se estaria limitado aos embargos de terceiro. O STJ afirmou que o art. 499, § 1º, do CPC autoriza o recurso do terceiro quando demonstrado prejuízo jurídico, isto é, quando a decisão atinge sua esfera jurídica, ainda que reflexamente. Também aplicou a lógica dos arts. 48 e 509 do CPC para afastar a ideia de que a ausência de procuração de um litisconsorte impediria o conhecimento do recurso em relação ao outro, já que os litisconsortes são considerados litigantes distintos em relação à parte adversa, salvo hipóteses de litisconsórcio unitário com necessidade de decisão homogênea. O acórdão invocou precedentes como o REsp 329.513/SP, que já admitia, em execução, a interposição de recurso pelo terceiro afetado pela penhora, e citou diversos julgados sobre a noção de interesse jurídico do terceiro prejudicado. Também afastou a alegada violação ao art. 535 do CPC, por entender que o tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, e não conheceu da alegação de dissídio pela alínea 'c' quanto ao princípio do juiz natural, por falta de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto. Em síntese, a ratio decidendi foi a prevalência da tutela do titular do bem ou crédito constrito, com reconhecimento de legitimidade recursal autônoma do terceiro prejudicado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que, se um juiz manda penhorar um bem ou crédito que pertence a alguém que não é parte na execução, essa pessoa não precisa ficar sem reação até discutir tudo em outra ação. Ela pode usar os embargos de terceiro ou recorrer diretamente da decisão que determinou a penhora, desde que mostre que foi realmente prejudicada. Isso evita formalismo excessivo e permite uma defesa mais rápida do patrimônio atingido. No caso julgado, a empresa que havia recebido créditos por cessão conseguiu ser reconhecida como terceira prejudicada, porque a penhora atingia valores que já integravam sua esfera patrimonial. O entendimento é importante porque protege quem sofre constrição indevida sem ser executado, ao mesmo tempo em que preserva a eficiência do processo. Assim, a regra é: se a decisão judicial alcança bens de terceiro, esse terceiro tem legitimidade para reagir no próprio processo, sem depender exclusivamente de ação autônoma.