Teses & Súmulas | TEMA 236 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 236Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade. Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado. CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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