Teses & Súmulas | TEMA 236 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 236

Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.

Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.

CORTE ESPECIAL. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 23/07/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Penhora / Depósito/ Avaliação , Recurso

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