Tema 1143

O recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.971.993/SP, Relator originário Ministro Joel Ilan Paciornik, Relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior) foi interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que absolveu o réu J.C.F. da prática do crime de contrabando de cigarros pela aplicação do princípio da insignificância.

O caso concreto envolveu a apreensão, em 14 de dezembro de 2010, de 530 maços de cigarros da marca Eight, de origem paraguaia, cuja importação é proibida no Brasil, em Sorocaba/SP. O réu havia sido condenado em primeira instância, em concurso material, também pelo crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, do CP). Em grau recursal, o TRF3 aplicou o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros — com base na pequena quantidade e na ausência de reiteração delitiva — e absolveu o acusado nesse ponto.

O MPF recorreu ao STJ sustentando que a conduta de contrabandear cigarros atinge bens jurídicos que transcendem a arrecadação tributária, como a saúde pública, a segurança pública e a moralidade pública, razão pela qual o princípio da insignificância seria absolutamente inaplicável, independentemente da quantidade apreendida. A Terceira Seção afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a controvérsia.

A questão jurídica central debatida no Tema 1143 do STJ foi a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela) ao crime de contrabando de cigarros, tipificado nos arts. 334, § 1º, 'c', do CP (redação anterior à Lei n. 13.008/2014) e 334-A, caput e § 1º, IV, do CP (redação vigente), considerando que a conduta ofende bens jurídicos para além da ordem tributária, como a saúde pública, a segurança pública e a moralidade pública.

O relator originário, Ministro Joel Ilan Paciornik, votou pelo provimento do recurso e pela inaplicabilidade absoluta da insignificância, sustentando que: (i) o contrabando de cigarros afeta a saúde pública de forma objetiva — inclusive pelo fato de cigarros contrabandeados apresentarem concentração de elementos tóxicos superior à dos produtos legalizados —; (ii) mesmo pequenas apreensões pressupõem a atuação de organizações criminosas que utilizam as mesmas rotas do tráfico de drogas e armas, impactando a segurança pública; e (iii) a parametrização de um limite quantitativo seria rapidamente assimilada pelo crime organizado, que fracionaria o transporte para ficar abaixo do teto legal.

A divergência foi inaugurada pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, que propôs um ajuste na tese, admitindo a insignificância para apreensões de até 1.000 maços, com base em dois fundamentos principais: (a) a 'diminuta reprovabilidade da conduta', presente quando a quantidade é ínfima; e (b) a 'necessidade de dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto', argumento de política criminal lastreado em dados estatísticos do próprio MPF, que demonstraram que as autuações envolvendo até 1.000 maços representaram, entre 2019 e 2022, apenas cerca de 0,51% do total de maços apreendidos, embora correspondessem a cerca de dois terços do total de autuações. Ou seja, perseguir penalmente esses casos consome recursos desproporcionais sem impacto significativo no combate ao contrabando de vulto.

O parâmetro de 1.000 maços foi extraído do Enunciado n. 90 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, aprovado em 16/3/2020, que já orientava o arquivamento de investigações relativas a condutas que não superassem esse limite.

Os Ministros que aderiram à divergência (Jesuíno Rissato, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Laurita Vaz e Antonio Saldanha Palheiro) invocaram, entre outros fundamentos: o postulado da intervenção mínima do Estado em matéria penal; a tese da tipicidade conglobante (Zaffaroni); e os vetores tradicionais do princípio da insignificância fixados no HC 84.412/SP do STF (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica).

A exceção à insignificância foi expressamente estabelecida para os casos de reiteração da conduta, circunstância que revela maior reprovabilidade e periculosidade social, impedindo o reconhecimento da atipicidade material.

A Terceira Seção ressalvou, ainda, que o REsp 1.112.748/TO (Tema 157, julgado sob o art. 543-C do CPC/73), embora envolvesse um caso concreto de contrabando de cigarros, fixou tese voltada aos crimes tributários em geral (descaminho), sem adentrar os bens jurídicos específicos do contrabando, razão pela qual não se prestava como precedente vinculante para a matéria.

O julgamento encerrou-se com maioria pela tese divergente, vencidos os Ministros Joel Ilan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).

A Terceira Seção modulou expressamente os efeitos do julgado, determinando que a nova tese — favorável à aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de até 1.000 maços — somente se aplica aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento (13 de setembro de 2023). A tese é inaplicável aos processos com trânsito em julgado, em razão dos fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial e da vedação ao pleito revisional calcado em mera modificação de orientação jurisprudencial. A modulação veio no próprio acórdão principal, com referência ao precedente AgRg no HC n. 821.959/SP (Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023).

Antes do julgamento do Tema 1143, o STJ tinha posição consolidada no sentido de que o princípio da insignificância — que permite afastar a responsabilidade penal quando a ofensa ao bem jurídico é tão pequena que não justifica a punição — nunca poderia ser aplicado ao crime de contrabando de cigarros, independentemente da quantidade apreendida. O argumento central era que esse crime não protege apenas a arrecadação tributária, mas também a saúde pública, a segurança pública e a moralidade pública, bens jurídicos que não admitiriam relativização.

Com o julgamento do Tema 1143, a Terceira Seção do STJ revisou parcialmente esse entendimento. A nova tese reconhece que, quando a quantidade apreendida não ultrapassa 1.000 maços de cigarros, a conduta tem reprovabilidade tão reduzida — e impacto tão pequeno no volume geral do contrabando — que não justifica a movimentação do aparato penal do Estado. Dados apresentados pelo próprio Ministério Público Federal demonstraram que esse tipo de apreensão, embora numericamente frequente, representa menos de 1% do total de cigarros contrabandeados apreendidos por ano, revelando que a persecução penal indiscriminada nesses casos consome recursos públicos sem efetividade proporcional no combate ao contrabando de grande porte.

Na prática, isso significa que uma pessoa flagrada com até 1.000 maços de cigarros contrabandeados — desde que não haja reiteração da conduta — poderá ter reconhecida a atipicidade material do fato e ser absolvida penalmente. Isso não significa impunidade total: as mercadorias continuam sujeitas a apreensão e destruição pelas autoridades fiscais e aduaneiras.

A ressalva da reiteração é fundamental: se o agente já praticou condutas semelhantes anteriormente, a insignificância não se aplica, pois a habitualidade delitiva demonstra maior reprovabilidade e periculosidade social.

Importante destacar que a nova tese não retroage para beneficiar quem já foi condenado por sentença transitada em julgado. Ela vale apenas para os processos que ainda estavam em curso em 13 de setembro de 2023, data em que o julgamento foi encerrado.