Tema 237

No REsp 1.123.669/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa L.E.M.I.C.S.P.M. Ltda. ajuizou ação cautelar contra a Fazenda Nacional buscando, entre outros pedidos, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa mediante oferta de caução antecipatória da futura penhora em execução fiscal ainda não ajuizada. A controvérsia surgiu porque a dívida já estava constituída, mas o Fisco ainda não havia proposto a execução. A autora ofereceu como garantia chapas de MDF adquiridas para revenda, avaliadas por ela em valor superior ao débito, enquanto o juízo de origem e o tribunal local entenderam que os bens eram de difícil alienação e, por isso, insuficientes e inidôneos para assegurar o crédito tributário. O processo foi extinto sem resolução do mérito em parte dos pedidos e julgado improcedente quanto ao pedido de certidão, o que levou ao recurso especial representativo da controvérsia.

A questão jurídica central foi saber se, à luz dos arts. 151 e 206 do CTN, é possível ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, prestar caução em ação cautelar para antecipar os efeitos da penhora e, assim, obter certidão positiva com efeitos de negativa. O STJ respondeu afirmativamente, afirmando que a garantia idônea do crédito é o elemento relevante para a incidência do art. 206 do CTN, ainda que a caução seja prestada fora do processo executivo. O Tribunal destacou que a caução antecipada não se confunde tecnicamente com penhora, pois esta pressupõe execução já instaurada, mas é equiparável a ela para fins de regularidade fiscal quando suficiente e idônea. Também invocou interpretação sistemática dos arts. 151 e 206 do CTN, além do art. 798 do CPC então vigente e do poder geral de cautela, para afastar a ideia de que a demora do Fisco em ajuizar a execução possa prejudicar o contribuinte solvente. Foram citados diversos precedentes da Primeira Seção e das Turmas, como EREsp 574.107/PR, EREsp 710.153/RS, REsp 746.789/BA, REsp 870.566/RS, AgRg no REsp 898.412/RS, REsp 1.075.360/RS e EDcl no AgRg no REsp 1.057.365/RS, todos na mesma linha de admitir a caução antecipada para fins de CPEN. O acórdão também registrou que a pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário por mera caução não se confunde com a hipótese do art. 151 do CTN, mas isso não impede a expedição da certidão quando houver garantia suficiente nos termos do art. 206. No caso concreto, porém, o recurso foi desprovido porque a garantia ofertada foi considerada insuficiente e inadequada, por se tratar de mercadorias de estoque, de difícil controle e alienação.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ reconheceu que a empresa não precisa esperar o Fisco ajuizar a execução fiscal para oferecer uma garantia e tentar obter a certidão positiva com efeitos de negativa. Se o débito já venceu e o contribuinte consegue apresentar bens ou valores suficientes e confiáveis para cobrir a dívida, ele pode pedir ao Judiciário que reconheça essa garantia antecipada. Isso evita que a demora da Fazenda em cobrar judicialmente impeça, por si só, a regularização fiscal do contribuinte. Mas o ponto decisivo é a qualidade da garantia: não basta prometer bens em tese valiosos; eles precisam ser realmente aptos a assegurar o crédito. No caso julgado, o STJ manteve a negativa porque os bens ofertados não foram considerados seguros o bastante. Assim, a regra firmada é favorável ao contribuinte, mas condicionada à apresentação de caução idônea e suficiente.