Tema 239

Trata-se do Recurso Especial nº 1.001.779/DF, relatado pelo Ministro Luiz Fux, interposto por C.B.G. e outros contra a Fazenda Nacional. Os recorrentes ajuizaram ação rescisória para desconstituir acórdão do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 13/05/2003, que havia reformado sentença e reconhecido a incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições de plano de previdência privada. A controvérsia surgiu porque os autores sustentavam que parte das contribuições havia sido vertida sob a égide da Lei 7.713/88, período em que teriam sofrido tributação na fonte, razão pela qual a cobrança posterior sobre os benefícios representaria dupla tributação. O tribunal de origem, porém, extinguiu a rescisória sem exame do mérito, aplicando a Súmula 343 do STF sob o fundamento de que a matéria era controvertida nos tribunais. O recurso especial buscou afastar esse óbice para permitir o julgamento da rescisória.

A questão jurídica central foi saber se a Súmula 343 do STF impede ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC quando a decisão rescindenda tratou de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições de previdência privada, especialmente quanto às parcelas recolhidas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, sob a Lei 7.713/88. O STJ afirmou que a rescisória é cabível quando, no momento do acórdão rescindendo, a divergência jurisprudencial já havia cessado, de modo que a decisão posterior em sentido contrário não afronta a jurisprudência, mas viola a lei aplicável. Foram mencionados os arts. 485, V, do CPC, 43 do CTN, 33 da Lei 9.250/95, além do art. 6º, VI, 'b', da Lei 7.713/88. O Tribunal destacou que, na época do julgado rescindendo, a jurisprudência do STJ era remansosa no sentido de que as contribuições recolhidas sob a Lei 7.713/88 para formação do fundo de aposentadoria, quando suportadas exclusivamente pelo participante, já haviam sido tributadas na fonte e, por isso, os benefícios e resgates correspondentes não poderiam sofrer nova incidência de IR, sob pena de bis in idem. Foram citados precedentes da Primeira Seção e da Primeira Turma, como EREsp 946.771/DF, EREsp 911.891/DF, AgRg nos EREsp 879.580/DF, AgRg nos EREsp 908.227/RJ e REsp 772.233/RS. O acórdão também registrou a divergência interna então existente, mas concluiu que, no caso concreto, a orientação já estava pacificada quando proferida a decisão rescindenda, afastando a incidência da Súmula 343/STF.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que uma decisão antiga pode ser desfeita por ação rescisória quando ela contrariou a lei em um momento em que o tribunal já tinha entendimento consolidado sobre o tema. No caso, a Corte entendeu que não fazia sentido manter uma decisão que permitia cobrar imposto de renda duas vezes sobre a mesma parcela: primeiro quando a contribuição foi paga e depois quando o benefício foi recebido. Assim, para as contribuições feitas no período em que a lei previa a sistemática anterior, e desde que o ônus tenha sido do próprio participante, o valor correspondente não deve ser novamente tributado. O efeito prático é que o contribuinte pode pedir o reexame da decisão rescindenda e, se reconhecida a tese no mérito, afastar a cobrança sobre a parte do benefício ligada às contribuições antigas. O julgamento também esclarece que a Súmula 343 do STF não bloqueia automaticamente toda ação rescisória: se a controvérsia já estava superada quando saiu a decisão original, a rescisória pode prosseguir.