Tema 24

No REsp 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, a parte recorrida ajuizou ação revisional contra instituição financeira após contratar financiamento para aquisição de motocicleta, no valor de R$ 4.980,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 249,48. Na inicial, pediu a revisão dos juros remuneratórios, o afastamento da capitalização, da comissão de permanência, da inscrição em cadastros de inadimplentes, a manutenção na posse do bem e a autorização para depósito do valor que entendia incontroverso. O tribunal local reduziu os juros, afastou encargos e admitiu disposições de ofício. O recurso especial da instituição financeira foi afetado ao rito repetitivo para uniformizar a controvérsia sobre contratos bancários submetidos ao CDC, com posterior julgamento dos embargos de declaração em 25/11/2009, que rejeitaram alegada omissão.

A controvérsia central foi definir se os juros remuneratórios em contratos bancários poderiam ser limitados judicialmente pela Lei de Usura ou por um teto abstrato, e em que hipóteses seria possível a revisão da taxa pactuada. A Segunda Seção afirmou que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação do Decreto 22.626/33, em linha com a Súmula 596/STF, e que a simples estipulação acima de 12% ao ano não caracteriza abusividade. Também assentou que o art. 591 c/c art. 406 do CC/02 não se aplica aos juros remuneratórios de mútuo bancário. Ao mesmo tempo, reconheceu que o CDC incide sobre contratos bancários em relações de consumo, à luz da ADI 2.591, e que a revisão judicial é possível em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, com referência ao art. 51, IV e §1º, do CDC, à vedação de vantagem manifestamente excessiva e à boa-fé objetiva. O acórdão também mencionou a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro útil de comparação, mas rejeitou a fixação de um critério rígido ou teto abstrato. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou que não havia omissão sobre juros moratórios e que não cabia rediscutir a tese com base em precedente da Corte Especial, mantendo íntegra a orientação firmada no repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que banco não está preso ao limite antigo da Lei de Usura para cobrar juros remuneratórios em contratos bancários. Isso não significa liberdade absoluta: se a taxa for realmente abusiva, o juiz pode intervir, mas precisa olhar o caso concreto e verificar se houve desvantagem exagerada para o consumidor. O tribunal também deixou claro que não basta a taxa passar de 12% ao ano para ser considerada ilegal. A ideia é evitar tabelamento automático e, ao mesmo tempo, permitir correção quando o contrato fugir de forma evidente do padrão razoável do mercado. Na revisão posterior, o STJ apenas rejeitou os embargos e confirmou que sua decisão anterior já havia enfrentado os pontos relevantes, sem mudar a tese firmada.