Teses & Súmulas | TEMA 24 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 24

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/07/2024).

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR

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