Tese Vinculante
STJ
Tema 24
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.
Questão Submetida a Julgamento
24 - Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.