Teses & Súmulas | TEMA 24 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 24Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 21/10/2024). |
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DIREITO DO CONSUMIDOR
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