Tema 240

No REsp 58.265/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia afastado a incidência de imposto de renda sobre receitas obtidas por uma cooperativa agrícola em aplicações financeiras de recursos momentaneamente disponíveis. A cooperativa sustentava que tais aplicações serviam apenas para preservar o poder aquisitivo de sobras de caixa, sem finalidade lucrativa, e que estariam vinculadas à sua atividade social. O processo teve longa tramitação, com julgamento inicial, embargos de declaração, embargos de divergência na Corte Especial e novo julgamento como recurso repetitivo, até a consolidação da tese no âmbito da Primeira Seção.

A questão jurídica central foi definir se o resultado positivo das aplicações financeiras feitas por cooperativas integra ou não a base de cálculo do imposto de renda. O STJ partiu da disciplina do lucro real e da regra de que, para as cooperativas, apenas os resultados de 'atos cooperativos típicos' podem ser excluídos da tributação, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Também foram considerados os arts. 85, 86, 87, 88 e 111 da Lei 5.764/71, além do art. 129 do RIR/80 e do art. 6º do Decreto-Lei 1.598/77. O acórdão destacou que o ato cooperativo típico exige, cumulativamente, vínculo com o objeto social e prática entre cooperativa e associados, ou entre cooperativas, não bastando a mera destinação econômica da operação ao fim social da entidade. As aplicações financeiras foram qualificadas como operações com terceiros não associados, ainda que realizadas para gestão de caixa, e por isso enquadradas como 'atos não cooperativos'. O julgamento também mencionou precedentes da própria Primeira Seção, como os EREsp 88.179/PR, EREsp 169.411/SP e EREsp 169.662/SP, que já apontavam a tributação de aplicações financeiras de cooperativas. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou que não havia omissão e que o regime das cooperativas já contempla benefício fiscal próprio, consistente na não tributação dos atos cooperativos típicos, sem ampliar essa proteção às aplicações financeiras.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ entendeu que a cooperativa não pode tratar o ganho obtido com aplicação financeira como se fosse parte natural e imune da sua atividade cooperativa. A proteção tributária existe para os atos realizados com os cooperados, dentro da lógica do cooperativismo, e não para rendimentos gerados em operações financeiras no mercado, ainda que o dinheiro aplicado seja apenas uma sobra temporária de caixa. Assim, se a aplicação financeira gera lucro, esse valor entra na base do imposto de renda. A decisão é importante porque separa o que é atividade cooperativa típica do que é investimento financeiro comum. Para o contribuinte, isso significa que a cooperativa deve apurar e tributar esses ganhos como receita tributável. Para o poder público, a tese preserva a distinção entre o regime favorecido do cooperativismo e a tributação de rendas obtidas fora desse núcleo essencial. Houve posterior embargos de declaração, mas sem alteração do resultado: a tese permaneceu a mesma, apenas com correção de erro material em um trecho do acórdão.