Tema 241

No REsp 962.838/BA, relatado pelo Ministro Luiz Fux, F.R.R. ajuizou ação ordinária/anulatória contra o Município de Salvador para discutir a constitucionalidade da progressividade das alíquotas de IPTU e da cobrança da Taxa de Limpeza Pública, além de pedir compensação de valores supostamente pagos indevidamente com futuros lançamentos de IPTU. Em sede de liminar, buscou autorização para depositar a quantia complementar relativa aos exercícios de 1997 a 2000. A sentença foi favorável ao autor, mas o Tribunal de Justiça da Bahia reformou o julgado e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender ausente o depósito integral do tributo, considerado condição para a ação. O recurso especial foi interposto contra essa extinção, e depois foram opostos embargos de declaração para esclarecer o dispositivo do acórdão.

A questão jurídica central foi saber se o depósito prévio do montante integral, previsto no art. 38 da Lei 6.830/1980, constitui condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal. O STJ respondeu negativamente. No acórdão principal, a Primeira Seção afirmou que o art. 38 da LEF não impede o ajuizamento da ação, porque o depósito é mera faculdade do autor, com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, e, por consequência, obstar a propositura da execução fiscal. O julgado também registrou a incompatibilidade material dessa exigência com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, por restringir o acesso ao Judiciário. Foram citados precedentes do STF, como os RE 105552 e RE 103400, e precedentes do próprio STJ, como o REsp 183.969/SP, o REsp 60.064/SP, o REsp 2.772/RJ e o AgRg nos EDcl no Ag 1107172/PR. Nos embargos de declaração, o STJ apenas supriu omissão no dispositivo, para explicitar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito, sem alterar a tese firmada. Não houve revisão de tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Os embargos de declaração apenas esclareceram o dispositivo, determinando o retorno dos autos à origem.

Na prática, o STJ disse que o contribuinte pode entrar com ação para anular um débito tributário sem antes depositar o valor integral exigido pelo Fisco. Esse depósito não é uma 'porta de entrada' obrigatória do processo. Ele é uma opção do autor quando quiser suspender a cobrança enquanto discute a dívida. Se o contribuinte não deposita, a ação continua podendo ser julgada; o que ele não obtém, em regra, é o efeito de impedir a execução fiscal por meio da suspensão da exigibilidade. Em outras palavras, o Judiciário não pode exigir esse depósito como condição para ouvir a demanda, porque isso restringiria indevidamente o direito de ação. O entendimento vale como orientação consolidada do Tema 241 do STJ e foi apenas ajustado nos embargos para deixar claro que o processo deveria voltar ao tribunal de origem para análise do mérito.