Tema 1145

O caso-origem envolve produtores rurais (G.I.W., K.B.W., A.W. e M.L.W.) que ajuizaram pedido de recuperação judicial perante a Justiça estadual do Mato Grosso, em 14 de fevereiro de 2020. O registro dos requerentes na Junta Comercial havia sido efetivado apenas dois dias antes do ajuizamento, em 12 de fevereiro de 2020, embora os produtores alegassem exercer atividade rural de forma empresarial organizada — com cultivo de soja e milho, folha de pagamento e estrutura produtiva — há período superior a dois anos.

O juízo de primeiro grau deferiu o processamento da recuperação judicial após realização de perícia para verificar o efetivo exercício das atividades. Contudo, a credora F. Ltda. — titular de crédito de aproximadamente R$ 1.192.576,00 decorrente de Cédulas de Produto Rural — interpôs agravo de instrumento, sustentando que os requerentes não preenchiam o requisito temporal do art. 48 da Lei n. 11.101/2005, por não estarem inscritos na Junta Comercial há pelo menos dois anos.

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu provimento ao agravo e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), entendendo que a condição de empresário rural somente se constituiria com o registro na Junta Comercial, de modo que o biênio exigido pelo art. 48 da Lei de Recuperação e Falência (LRF) deveria ser contado a partir desse ato formal.

Os produtores rurais interpuseram recurso especial (REsp n. 1.905.573/MT), relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Segunda Seção do STJ para consolidar o entendimento sobre o Tema 1145. Participaram do julgamento, na qualidade de amicus curiae, a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), com posições antagônicas.

A questão jurídica central consistiu em definir se o biênio de exercício regular de atividade exigido pelo art. 48, caput, da Lei n. 11.101/2005 (LRF), como condição para o requerimento de recuperação judicial, deveria ser contado a partir da inscrição do produtor rural na Junta Comercial ou se poderia abranger período anterior ao registro.

O relator, Ministro Luis Felipe Salomão, apoiou-se na Teoria da Empresa, consagrada no Código Civil de 2002 (arts. 966, 967, 968, 970 e 971), para firmar que a qualidade de empresário decorre do exercício profissional, habitual e organizado de atividade econômica, e não do ato formal de inscrição. Nesse contexto, o registro na Junta Comercial tem natureza declaratória — e não constitutiva — da condição de empresário, pois apenas formaliza uma situação jurídica preexistente.

Destacou-se que a situação do produtor rural é peculiar: ao contrário do empresário comum, para quem a inscrição é obrigatória (art. 967 do CC) e pressuposto de regularidade, o registro do empresário rural é facultativo (art. 971 do CC). Assim, o produtor rural que exerce atividade econômica organizada já se encontra em situação regular antes mesmo do registro, pois a lei lhe franqueia a opção de se submeter, ou não, ao regime empresarial. Quando opta pelo registro, submete-se voluntariamente ao regime jurídico empresarial, e os efeitos desse registro retroagem (ex tunc) ao período anterior, reconhecendo uma condição que já existia de fato.

A Corte reiterou precedentes das Terceira e Quarta Turmas que já haviam convergido para o mesmo entendimento: REsp n. 1.800.032/MT (Quarta Turma, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, j. 05/11/2019) e REsp n. 1.811.953/MT (Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/10/2020). Ambos os precedentes afirmaram que a inscrição é condição de procedibilidade para o pedido de recuperação, mas que o prazo de dois anos de exercício regular deve ser aferido pelo critério material — a continuidade e habitualidade da atividade —, podendo ser comprovado por quaisquer meios de prova, incluindo período anterior ao registro.

O acórdão também referenciou os Enunciados 96 e 97 da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, que expressamente orientam que o produtor rural não precisa estar inscrito na Junta Comercial há mais de dois anos para impetrar recuperação judicial, bastando comprovar o exercício da atividade por esse período e a inscrição anterior ao pedido.

No plano legislativo, o voto destacou que a Lei n. 14.112/2020, que reformou a LRF, acrescentou os §§ 2º a 5º ao art. 48 e o art. 70-A, regulamentando expressamente as formas de comprovação do exercício de atividade rural pelo biênio mínimo (por meio da ECF para pessoas jurídicas e do LCDPR combinado com a DIRPF e balanço patrimonial para pessoas físicas), corroborando o entendimento de que o prazo não precisa coincidir com o tempo de registro.

A FEBRABAN, como amicus curiae, sustentou posição contrária, argumentando que o exercício regular da atividade, para fins da LRF, pressuporia a inscrição formal na Junta Comercial e que admitir a relativização do biênio surpreenderia credores que contrataram com o produtor sob o regime civil. O argumento foi afastado, pois a tese firmada exige que o registro exista no momento do pedido de recuperação, garantindo a submissão voluntária ao regime empresarial e, com ela, a previsibilidade mínima para o mercado de crédito.

O julgamento foi unânime, com a participação dos Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi, sob a presidência do Ministro Antonio Carlos Ferreira.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, a decisão do STJ no Tema 1145 resolve uma dúvida recorrente nos tribunais brasileiros: o produtor rural que se registra na Junta Comercial pouco antes de pedir recuperação judicial pode ter seu pedido deferido, desde que comprove que já exercia a atividade agropecuária de forma organizada e profissional há mais de dois anos?

A resposta do STJ é sim. O que importa não é há quanto tempo o produtor está formalmente registrado na Junta Comercial, mas há quanto tempo ele efetivamente exerce a atividade rural como empresário — ou seja, de forma habitual, organizada e com estrutura produtiva. Esse período pode ser provado por documentos fiscais, contábeis, contratos, declarações de renda e outros meios de prova.

Para ter acesso à recuperação judicial, o produtor rural precisa cumprir dois requisitos: (1) estar inscrito na Junta Comercial no momento em que protocolar o pedido — esse registro é indispensável, pois é ele que o submete ao regime empresarial; e (2) comprovar que exerce a atividade rural de forma empresarial há mais de dois anos, podendo esse período ser anterior ao próprio registro.

Isso faz sentido porque, ao contrário de um comerciante ou industrial comum, o produtor rural não é obrigado por lei a se registrar na Junta Comercial. O registro, para ele, é uma opção. Por isso, mesmo sem registro, ele já atua de forma regular perante o ordenamento jurídico. Quando decide se registrar, esse ato apenas formaliza uma condição que já existia antes — e seus efeitos retroagem ao passado.

O impacto prático é significativo para o setor agropecuário: produtores que enfrentam crises financeiras e que comprovadamente atuam há anos no campo, mas que ainda não haviam formalizado seu registro na Junta Comercial, não são automaticamente excluídos do acesso à recuperação judicial por conta desse formalismo. A lei quer proteger empresas consolidadas, com impacto real na economia, e não apenas aquelas que cumpriram ritos cartoriais com antecedência mínima de dois anos.

Para os credores, a tese assegura que o produtor deve, ao menos, estar registrado no momento do pedido, o que garante um nível mínimo de segurança jurídica sobre o regime aplicável à relação contratual no momento da recuperação.