Teses & Súmulas | TEMA 244 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 244Questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 47 da Lei 9.636/98. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 18/05/2024). |
Assuntos
Terreno de Marinha, Taxa de Ocupação, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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