Tema 244

No REsp 1.133.696/PE, relatado originalmente pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional buscava reverter acórdão do TRF da 5ª Região que havia reconhecido a prescrição de parcelas da taxa de ocupação cobradas em execução fiscal contra J.P.O.D.C. O débito dizia respeito a anuidades de 1991 a 2002, com lançamento efetuado em 05/11/2002 e ajuizamento da execução em 13/01/2004. O tribunal de origem entendeu que parte das parcelas estava prescrita e extinguiu a execução em relação a elas. Em 2018, nos EDcl no mesmo recurso, sob relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Fazenda Nacional alegou omissão quanto à aplicação do art. 219, § 1º, do CPC/1973, mas os embargos foram rejeitados. O caso envolve a cobrança judicial de receita patrimonial da União decorrente da ocupação de terreno de marinha, com discussão sobre o prazo para constituição e exigência do crédito.

A questão jurídica central foi definir qual prazo prescricional se aplica à cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha: se o prazo geral do art. 1º do Decreto 20.910/1932, se a disciplina do art. 47 da Lei 9.636/1998, ou se haveria incidência de regra diversa do Código Civil. A Primeira Seção afirmou que a relação jurídica é de direito administrativo, o que afasta a prescrição civil do art. 177 do CC/1916. Fixou-se que, antes da Lei 9.636/1998, inexistindo regra específica, aplica-se por analogia o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932; com a Lei 9.636/1998, o art. 47 passou a prever expressamente prescrição de cinco anos para débitos decorrentes de receitas patrimoniais; e, com as alterações posteriores da Lei 9.821/1999 e da Lei 10.852/2004, houve disciplina também da decadência para constituição do crédito, sem afastar o prazo prescricional de cinco anos para sua exigência. O acórdão citou como precedentes os EREsp 961.064/CE, REsp 1.044.105/PE, REsp 1.063.274/PE, AgRg no REsp 944.126/RS e AgRg no REsp 1.035.822/RS, entre outros, para afirmar a orientação já pacificada. Também assentou que, em execução fiscal de crédito não tributário, o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, prevalecendo a regra especial sobre o art. 219 do CPC. Nos embargos de declaração de 2018, o STJ apenas rejeitou a alegação de omissão, destacando que não houve inovação recursal e que o acórdão embargado já havia enfrentado a controvérsia de forma suficiente, sem revisão da tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. O acórdão de embargos de declaração apenas confirmou o entendimento anterior, sem estabelecer marco temporal excepcional ou ressalva de efeitos.

Na prática, o STJ disse que a União não pode cobrar taxa de ocupação de terreno de marinha por prazo indefinido. A cobrança deve respeitar um limite de cinco anos. Isso vale tanto para períodos anteriores à Lei 9.636/1998, por aplicação do Decreto 20.910/1932, quanto para períodos posteriores, porque a própria lei passou a prever esse prazo. O resultado é que parcelas muito antigas ficam prescritas e não podem ser exigidas judicialmente. Além disso, em execução fiscal desse tipo, a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que manda citar o devedor, e não por regra geral do Código Civil. Em 2018, o STJ não mudou essa conclusão: apenas rejeitou embargos da Fazenda Nacional, mantendo a tese já firmada no repetitivo.