Tema 245

No REsp 1.133.710/GO, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa S.M.D.D. Ltda. discutiu decisão proferida em execução fiscal na qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a transferência de bens penhorados para reforço de garantia em outra execução. A controvérsia surgiu porque a contribuinte havia aderido ao REFIS e sustentava que a homologação de sua opção teria ocorrido tacitamente, o que, em sua visão, bastaria para suspender a execução e afastar a exigência de nova garantia. O débito consolidado ultrapassava R$ 500.000,00, e a discussão girava em torno da necessidade, ou não, de prestação de garantia ou arrolamento de bens para que a adesão produzisse efeitos suspensivos. O acórdão também registrou que não ficou comprovada a averbação do arrolamento de bens nos autos.

A questão jurídica central foi definir o alcance do art. 3º, §§ 4º e 5º, da Lei 9.964/2000, que instituiu o REFIS, especialmente quanto à possibilidade de homologação tácita da opção e à exigência de garantia ou arrolamento de bens quando o débito consolidado excede R$ 500.000,00. O STJ afirmou que a lei estabelece dois regimes distintos: para pessoas jurídicas optantes pelo Simples ou com débito inferior ao limite legal, a homologação tácita pode produzir a suspensão da exigibilidade sem garantia; já para débitos superiores ao teto, a homologação deve ser expressa pelo Comitê Gestor e fica condicionada à prestação de garantia suficiente ou, facultativamente, ao arrolamento dos bens do patrimônio do contribuinte, nos termos do art. 64 da Lei 9.532/1997. O acórdão também mencionou o Decreto 3.431/2000, que regulamentou a matéria, e reafirmou precedentes da Primeira Seção, como os EREsp 447.184/PR, EREsp 449.292/RS, EDcl no AgRg nos EREsp 415.587/SC, AgRg nos EREsp 388.570/SC e EREsp 715.759/SC, todos no sentido de que não há homologação tácita para débitos acima do limite legal. A decisão ainda afastou a alegação de violação aos arts. 515 e 535 do CPC e aplicou a Súmula 7/STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência e suficiência do arrolamento.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que nem toda adesão ao REFIS suspende automaticamente a cobrança judicial. Quando a dívida é alta, acima de R$ 500.000,00, a empresa só obtém a suspensão da execução se o Comitê Gestor homologar expressamente a opção e se houver garantia do débito ou arrolamento de bens. Se isso não acontecer, a execução fiscal pode continuar normalmente. A lógica do julgamento é proteger o interesse do Fisco em casos de débitos mais elevados, exigindo uma contrapartida concreta do contribuinte para que ele usufrua do benefício do parcelamento. Assim, a simples passagem do prazo sem resposta administrativa não basta, nesses casos, para gerar a suspensão da cobrança. O acórdão também deixou claro que, se a discussão depender de verificar fatos como a existência ou a suficiência do arrolamento, o STJ não reexamina essa prova em recurso especial.