Tema 246

No REsp 973.827/RS, relatado inicialmente pelo Ministro Luis Felipe Salomão e com acórdão lavrado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, João Felipe Zanella Felizardo ajuizou ação revisional contra o Banco Sudameris Brasil S/A para discutir contrato de financiamento de veículo firmado em 21/8/2003, no valor de R$ 7.076,02, com 36 prestações mensais fixas de R$ 331,83. O consumidor alegou abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal e da comissão de permanência, enquanto o banco sustentou a legalidade da capitalização com base na Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Na origem, houve julgamento conjunto com ação de busca e apreensão convertida em depósito, com decisões divergentes sobre a capitalização e a mora. Após o acórdão principal, foram opostos embargos de declaração pelo consumidor, julgados em 10/10/2012.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se, nos contratos bancários, é válida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e qual seria a forma adequada de pactuação após a edição do art. 5º da MP n. 1.963-17/2000, reeditada pela MP n. 2.170-36/2001. A Segunda Seção concluiu que a norma especial do art. 5º da MP prevalece sobre o art. 591 do Código Civil, por se referir especificamente às operações do Sistema Financeiro Nacional, e que a capitalização inferior à anual é lícita quando expressamente pactuada. O acórdão também distinguiu capitalização de juros, em sentido técnico-jurídico, do mero uso de taxa nominal e taxa efetiva calculadas pelo método composto, afirmando que a simples indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal pode ser suficiente para evidenciar a taxa efetiva contratada. Foram citados o Decreto n. 22.626/1933, a Súmula 121 do STF, a Súmula 596 do STF, a Súmula 93 do STJ, o art. 591 do CC/2002, o art. 4º do CDC, os arts. 6º, III, e 46 do CDC, além de precedentes da própria Segunda Seção e das Turmas sobre contratos bancários, capitalização e transparência contratual. Houve divergência relevante: o voto do relator original e parte da fundamentação da Ministra Maria Isabel Gallotti enfatizaram a necessidade de clareza e expressa pactuação, mas a tese vencedora admitiu como suficiente a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Os embargos de declaração não alteraram o mérito e foram rejeitados, sem revisão de tese.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que bancos podem cobrar juros capitalizados em prazo menor que um ano em contratos firmados depois de 31/3/2000, mas isso não é automático: a cobrança precisa estar prevista no contrato. A Corte também aceitou que, em muitos contratos, a própria indicação de taxa anual maior que o duodécuplo da mensal já revela a taxa efetiva contratada. Para o consumidor, isso significa que a discussão não é mais se a capitalização mensal é sempre proibida, mas se ela foi validamente informada e pactuada. Para o poder público e para o mercado, a decisão deu segurança jurídica às operações bancárias, ao mesmo tempo em que preservou o dever de transparência nas cláusulas contratuais. Os embargos posteriores apenas rejeitaram tentativa de rediscutir a matéria, sem mudar a orientação firmada no Tema 246.