Tese Vinculante
STJ
Tema 1146
Situação: Sem Processo Vinculado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1146 - Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado.