Tese Vinculante
STJ
Tema 1146
Situação: Afetado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1146 - Definir se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental.