Teses & Súmulas | TEMA 1146 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1146Verificação de interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda não transitado em julgado. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Sem Processo Vinculado (última atualização em 25/08/2025). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,Militar,Sistema Remuneratório e Benefícios,Gratificações e Adicionais
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