Tema 247

No REsp 973.827/RS, relatado originariamente pelo Ministro Luis Felipe Salomão e com acórdão lavrado pela Ministra Maria Isabel Gallotti, João Felipe Zanella Felizardo ajuizou ação revisional contra Banco Sudameris Brasil S/A para discutir contrato de financiamento de veículo firmado em 21/7/2003, no valor de R$ 7.076,02, com 36 prestações fixas de R$ 331,83. O consumidor alegou abusividade dos juros remuneratórios, capitalização mensal, comissão de permanência e encargos da mora. Paralelamente, o banco ajuizou ação de busca e apreensão do bem, convertida em depósito. O Tribunal de origem havia afastado a capitalização mensal e aplicado a capitalização anual. Nos embargos de declaração opostos após o julgamento repetitivo, o embargante buscou prequestionamento de matéria constitucional, especialmente a alegada inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001, mas os embargos foram rejeitados e os segundos não foram conhecidos.

A controvérsia jurídica central foi definir se, nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001, é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano e qual seria a forma válida de pactuação. O STJ partiu da distinção entre 'capitalização de juros' em sentido estrito - incorporação de juros vencidos e não pagos ao capital, com incidência de novos juros - e o simples uso de juros compostos como método matemático de formação da taxa contratada. Considerou prevalente o art. 5º da MP 2.170-36/2001 sobre o art. 591 do CC/2002, por ser norma especial aplicável às operações do Sistema Financeiro Nacional, e reafirmou a orientação de que a capitalização inferior à anual é admitida desde que expressamente pactuada. No ponto da forma de contratação, a maioria fixou que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que a cláusula seja clara e transparente. O acórdão também mencionou a Súmula 596 do STF, a Súmula 382 do STJ, a Súmula 121 do STF, a Súmula 93 do STJ e precedentes como o REsp 1.061.530/RS e o REsp 1.112.880/PR. Houve divergência relevante: o voto do Ministro Luis Felipe Salomão, acompanhado por parte da Seção, defendia leitura mais restritiva quanto à transparência e à noção de capitalização, mas prevaleceu a tese da Ministra Maria Isabel Gallotti. Nos embargos de declaração, não houve alteração do mérito, apenas rejeição da tentativa de rediscussão e de prequestionamento constitucional.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que bancos podem cobrar juros em regime inferior ao anual nos contratos firmados depois de 31/3/2000, mas isso precisa estar previsto de forma clara no contrato. Se o contrato mostra a taxa mensal e a taxa anual, e a anual é maior que 12 vezes a mensal, isso já é suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Em termos simples: não basta o banco esconder a forma de cálculo; o cliente precisa conseguir entender, pela leitura do contrato, que a taxa anual já reflete a capitalização. O julgamento também deixou claro que a discussão não era sobre limitar juros a 12% ao ano, porque isso não se aplica automaticamente às instituições financeiras. O efeito prático é dar segurança aos contratos bancários e, ao mesmo tempo, exigir transparência mínima para que o consumidor saiba o que está contratando. A decisão vigente é a do acórdão principal, com a retificação posterior da tese no item 2, e os embargos de declaração não mudaram esse entendimento.