Teses & Súmulas | TEMA 247 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 247Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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