Teses & Súmulas | TEMA 247 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 247

Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 11/04/2024).

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