Tema 248

No REsp 1.114.780/SC, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Município de Tubarão interpôs recurso especial contra acórdão do TRF da 4ª Região proferido em embargos à execução fiscal opostos pela C.E.F. A cobrança dizia respeito à taxa de licença para funcionamento referente aos exercícios de 1996, 1997, 1999 e 2000. A sentença havia reconhecido a nulidade da CDA por vício formal, e o tribunal de origem manteve a conclusão ao entender que, embora o lançamento da taxa ocorra com base em elementos cadastrais do Município e o envio postal do carnê configure notificação, competiria ao ente municipal comprovar a remessa e o recebimento da guia no endereço do contribuinte, o que não teria ocorrido no caso.

A controvérsia jurídica central consistia em definir a quem incumbe o ônus da prova quanto ao envio e ao recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento, para fins de validade da notificação do lançamento e da própria CDA. O STJ concluiu, por analogia ao precedente repetitivo do carnê do IPTU (REsp 1.111.124/PR), que o envio da guia ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento tributário, suficiente para viabilizar a constituição do crédito. Essa presunção, contudo, é relativa e pode ser afastada pelo contribuinte mediante prova de não recebimento. O acórdão menciona a lógica do lançamento de ofício, a presunção de certeza e liquidez da CDA prevista no art. 204 do CTN, a disciplina da inscrição em dívida ativa dos arts. 201, 202 e 203 do CTN, além do art. 3º da Lei de Execução Fiscal e do art. 333, II, do CPC então vigente, afastando a tese de que o Município deveria produzir prova positiva da entrega do carnê. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; o entendimento firmado no principal é o vigente.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ decidiu que o Município não precisa provar, em cada execução fiscal, que o carnê da taxa de licença para funcionamento chegou efetivamente às mãos do contribuinte. Basta demonstrar que a guia foi enviada ao endereço cadastrado. A partir daí, presume-se válida a notificação do lançamento. Se o contribuinte alegar que não recebeu o carnê, é ele quem deve trazer prova desse fato. Isso evita tornar excessivamente difícil a cobrança de tributos lançados de ofício e preserva a utilidade da CDA como título executivo. Para o contribuinte, a consequência é que a simples alegação de falta de recebimento não basta, sendo necessária prova concreta para afastar a presunção.