Tema 249

No REsp 1.115.501/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa C.I.O. Ltda. opôs embargos à execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de contribuição ao PIS inscrita em dívida ativa com base nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. A embargante sustentou a inexigibilidade do crédito porque tais diplomas foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. O juízo de origem acolheu os embargos, reconhecendo a inexigibilidade do crédito e a insubsistência da penhora. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à remessa oficial para permitir o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, sem exigir nova CDA, por entender que a parcela indevida poderia ser destacada por simples operação aritmética. A Fazenda Nacional recorreu ao STJ defendendo a extinção total da execução, por suposta iliquidez do título.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a declaração de excesso de execução, quando a parcela indevida da CDA pode ser separada por mero cálculo aritmético, exige a substituição ou emenda da certidão de dívida ativa, ou se basta o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. O STJ concluiu que não há nulidade do título nem necessidade de novo lançamento quando o vício atinge apenas parte do valor cobrado, pois a constituição do crédito tributário permanece hígida. O acórdão destacou a regra do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, a disciplina dos arts. 144, 145 e 149 do CTN, e mencionou os arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, especialmente quanto à parcela do PIS exigida com base nos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Também invocou a Súmula 436/STJ, a Súmula 392/STJ e precedentes da Corte que admitem o 'decote' da CDA quando a correção depende apenas de operação aritmética. O fundamento decisivo foi que a sentença nos embargos à execução, ao reconhecer o excesso, possui força executiva e pode ser liquidada para viabilizar o prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente. Nos embargos de declaração, a Primeira Seção reafirmou que não havia omissão sobre extinção de ofício ou ônus da prova, porque tais temas não integravam a controvérsia delimitada no repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, se a cobrança fiscal inclui uma parte indevida mas o restante é correto, a execução não precisa ser anulada por inteiro. O juiz pode retirar o valor cobrado a mais e deixar a cobrança seguir pelo que continua devido. Isso evita desperdício processual e preserva a cobrança do crédito válido. A lógica é simples: erro parcial não destrói automaticamente todo o título, desde que seja possível separar o que é devido do que não é. No caso analisado, a empresa não conseguiu afastar toda a dívida; apenas a parcela baseada em lei depois considerada inconstitucional foi excluída. Assim, a Fazenda pode continuar cobrando o saldo legítimo sem precisar refazer toda a inscrição em dívida ativa. O entendimento também reforça que a sentença dos embargos, ao reconhecer o excesso, já serve como base para liquidar o valor correto da execução.