Teses & Súmulas | TEMA 25 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 25Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/11/2024). |
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DIREITO DO CONSUMIDOR
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