Tese Vinculante
STJ
Tema 25
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Questão Submetida a Julgamento
25 - Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.