Tema 25

No REsp 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, a instituição financeira U. B. B. S/A recorreu contra acórdão do TJ/RS proferido em ação revisional proposta por R.S.S. em contrato de financiamento para aquisição de motocicleta, no valor de R$ 4.980,00, parcelado em 36 prestações de R$ 249,48. A autora pediu revisão de juros remuneratórios, afastamento da capitalização, da comissão de permanência, da inscrição em cadastros de inadimplentes, autorização para depósito do valor incontroverso e manutenção na posse do bem. O tribunal local reduziu os juros para 1% ao mês e afastou encargos e cláusulas por iniciativa de ofício. Nos embargos de declaração opostos depois, a mesma instituição financeira alegou omissão quanto aos juros moratórios e à possibilidade de caracterização da mora após o trânsito em julgado, mas os embargos foram rejeitados.

A controvérsia central foi saber se, em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, o Poder Judiciário poderia limitar previamente os juros remuneratórios e, em caso positivo, quais parâmetros deveriam ser usados. A Segunda Seção afirmou que as instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF, e que o art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 não se aplica aos juros remuneratórios de mútuo bancário. Também assentou que a mera estipulação de juros acima de 12% ao ano não revela abusividade automática. A revisão judicial só é admitida em situações excepcionais, quando houver relação de consumo e prova cabal de abusividade capaz de gerar desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV e §1º, do CDC. O acórdão destacou que a aferição deve ser feita caso a caso, com referência às peculiaridades da contratação e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem adoção de teto abstrato fixo. Nos embargos de declaração, o STJ reafirmou que não havia omissão sobre juros moratórios, pois a matéria já estava enfrentada com base na jurisprudência consolidada da Segunda Seção, segundo a qual, em contratos bancários sem lei específica, os juros moratórios podem ser convencionados até 1% ao mês. Também afastou a pretensão de discutir, em embargos, questão futura sobre eventual mora após o cumprimento ou descumprimento do contrato revisado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que banco pode cobrar juros acima de 12% ao ano, porque esse número, sozinho, não prova abuso. O juiz não deve trocar automaticamente a taxa do contrato por um limite fixo só porque ela parece alta. Para mexer na taxa, é preciso mostrar, com dados do caso concreto, que o contrato ficou realmente excessivo para o consumidor. O tribunal também deixou claro que a análise deve considerar a relação de consumo e a comparação com a prática de mercado, em vez de usar um teto genérico para todos os contratos. Na prática, isso significa que nem todo contrato com juros altos será revisto; a revisão depende de prova concreta de desequilíbrio. Nos embargos, o STJ ainda confirmou que os juros de mora, quando cabíveis em contratos bancários sem regra especial, podem chegar a 1% ao mês.