Tema 250

No REsp 1.116.620/BA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região que havia reconhecido a uma contribuinte, S.G.A., o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. A autora alegava ser portadora de distonia cervical, doença grave e incurável, embora não listada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. A sentença e o acórdão regional haviam acolhido o pedido com base na gravidade da moléstia e na isonomia tributária, determinando também a restituição dos valores recolhidos. O recurso especial foi relatado pelo Ministro Luiz Fux.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir se o rol de doenças graves do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é taxativo ou exemplificativo para fins de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. O STJ concluiu que o dispositivo, especialmente após as alterações da Lei 11.052/2004, descreve de forma expressa e fechada as hipóteses de isenção, de modo que apenas as moléstias nele enumeradas autorizam o benefício. A Corte apoiou-se no princípio da legalidade tributária, nos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição, no art. 97, VI, do CTN e, sobretudo, no art. 111, II, do CTN, que impõe interpretação literal às normas concessivas de isenção. O acórdão afastou a possibilidade de interpretação analógica ou extensiva, mesmo diante da alegação de isonomia tributária e da gravidade da doença não prevista em lei. Foram citados precedentes do STF, como o RE 233652/DF, e diversos precedentes do próprio STJ que já apontavam para a interpretação restritiva das normas isentivas. Não houve revisão de tese no conjunto fornecido; o entendimento do acórdão principal permanece como referência vigente no material apresentado.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que a isenção de imposto de renda para aposentados com doença grave só vale quando a doença estiver exatamente na lista da lei. Mesmo que a enfermidade seja séria, incurável ou parecida com as doenças listadas, o Judiciário não pode ampliar o benefício por conta própria. Isso significa que o contribuinte só consegue a isenção se se enquadrar em uma das hipóteses legais expressas; fora disso, a cobrança do imposto continua válida. A decisão também reforça que, em matéria de isenção tributária, a lei deve ser interpretada de forma estrita, sem analogia para criar novas hipóteses de benefício fiscal.