Tema 251

No REsp 1.117.903/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre - D.M.A.E. recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que havia tratado os valores cobrados pela prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto como crédito tributário, aplicando a prescrição do art. 174 do CTN. A controvérsia surgiu em execução fiscal ajuizada em 19/02/2008, fundada em certidões de dívida ativa referentes a débitos de 1999 a dezembro de 2003. A instância local extinguiu parte dos créditos por entender que se tratava de taxa sujeita à prescrição tributária quinquenal. O recorrente sustentou que a remuneração era tarifa ou preço público, cobrada por autarquia municipal na prestação de serviço público, e que, por isso, a prescrição deveria seguir o Código Civil, não o CTN.

A questão jurídica central foi definir a natureza da remuneração cobrada pelo serviço de água e esgoto prestado por concessionária de serviço público: se taxa, com regime tributário, ou tarifa/preço público, com natureza não tributária. O STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF e à sua própria Primeira Seção, concluiu que a contraprestação tem natureza de tarifa ou preço público, portanto não se submete ao conceito de tributo do art. 3º do CTN nem ao regime jurídico das taxas. Foram citados como precedentes do STF, entre outros, o RE 447.536 ED, o AI 516.402 AgR e o RE 544.289 AgR, todos no sentido de que a cobrança por água e esgoto não é tributo. No STJ, o acórdão mencionou os EREsp 690.609/RS, REsp 928.267/RS e EREsp 1.018.060/RS, que já haviam consolidado a natureza tarifária da cobrança e a incidência das regras do Código Civil para a prescrição. O acórdão também destacou que a execução fiscal pode cobrar créditos tributários e não tributários, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 6.830/80, e que os créditos oriundos de tarifa ou preço público integram a dívida ativa não tributária, conforme o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64. Com isso, afastou a aplicação do CTN e do Decreto 20.910/32. Para o prazo prescricional, aplicou os arts. 177 e 179 do Código Civil de 1916 e os arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002, concluindo que, para vencimentos anteriores à entrada em vigor do novo Código, mas ainda não alcançados pela metade do prazo da lei revogada, incide a regra decenal do Código Civil de 2002; caso contrário, aplica-se o prazo vintenário da lei anterior. O entendimento firmado no Tema 251 refletiu a orientação já consolidada na Primeira Seção, sem revisão posterior no material fornecido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que a conta de água e esgoto não é imposto, taxa ou tributo parecido. Ela é o preço cobrado por um serviço público, como uma contraprestação pelo uso do serviço. Por isso, quando a concessionária ou autarquia cobra valores não pagos, não se aplica a prescrição tributária do CTN, mas as regras do Código Civil. Isso importa porque o prazo para cobrar a dívida pode ser diferente do prazo usado para tributos. Em outras palavras: a discussão não é sobre um tributo criado por lei, e sim sobre uma dívida decorrente do uso de um serviço público remunerado por tarifa. O resultado prático é que a cobrança segue o regime das dívidas civis e não o regime das taxas, o que afeta diretamente o tempo disponível para a Fazenda Pública ou a concessionária ajuizar a cobrança.