Tema 252

No REsp 1.117.903/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre - D.M.A.E. interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em agravo de instrumento no âmbito de execução fiscal, havia reconhecido a prescrição de créditos referentes a tarifas de água e esgoto cobradas de G.B.M. A execução foi ajuizada em 19/02/2008 com base em certidões de dívida ativa relativas a débitos dos exercícios de 1999 a dezembro de 2003. A controvérsia surgiu porque o tribunal local tratou a cobrança como taxa, aplicando o prazo prescricional do art. 174 do CTN, enquanto o recorrente sustentou tratar-se de tarifa ou preço público, sujeito às regras do Código Civil. O processo foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC como representativo da controvérsia.

A questão jurídica central foi definir a natureza da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público, para então identificar o prazo prescricional da pretensão executiva. O STJ reafirmou a orientação já consolidada no STF e na própria Primeira Seção de que a contraprestação por água e esgoto possui natureza de tarifa ou preço público, isto é, crédito não tributário. A partir dessa premissa, concluiu que não se aplicam o regime do CTN nem a prescrição tributária do art. 174, porque os créditos oriundos de tarifa integram a dívida ativa não tributária, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64, e a execução fiscal da Lei 6.830/80 alcança tanto créditos tributários quanto não tributários. O acórdão também invocou os arts. 177 e 179 do Código Civil de 1916, o art. 205 do Código Civil de 2002 e o art. 2.028 do mesmo diploma para resolver a transição entre os regimes prescricionais. Foram mencionados como precedentes relevantes o RE 447.536 ED, o AI 516.402 AgR e o RE 544.289 AgR, do STF, além dos EREsp 690.609/RS, REsp 928.267/RS e EREsp 1.018.060/RS, da Primeira Seção do STJ. A conclusão foi que, sendo a prestação tarifária, o prazo é vintenário quando, em 12/01/2003, ainda faltava mais de dez anos para o vencimento; caso contrário, aplica-se o prazo decenal. No caso concreto, como os créditos eram de 1999 a dezembro de 2003, o STJ entendeu ser decenal o prazo e deu provimento ao recurso.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a conta de água e esgoto cobrada por concessionária não é tributo, mas uma cobrança contratual/regulatória de natureza tarifária. Por isso, não se usa o prazo prescricional das dívidas tributárias. Em vez disso, aplica-se o Código Civil: para débitos antigos, vale a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Se, na entrada em vigor do novo Código, já tivesse passado mais da metade do prazo antigo, preserva-se o prazo de 20 anos; se não, o prazo passa a ser de 10 anos. No caso julgado, os débitos ainda estavam dentro do prazo decenal, então a cobrança podia prosseguir. A decisão é importante porque afasta a ideia de que toda cobrança de água e esgoto segue automaticamente o regime de taxa e de prescrição tributária.