Tema 254

No REsp 1.117.903/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre - D.M.A.E. recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que havia reconhecido a prescrição de créditos cobrados em execução fiscal. A execução, ajuizada em 19/02/2008, estava lastreada em certidões de dívida ativa referentes a valores de abastecimento de água e coleta de esgoto de 1999 a dezembro de 2003. A controvérsia surgiu porque o tribunal local tratou a cobrança como taxa, aplicando prazo prescricional tributário, enquanto o recorrente sustentou que se tratava de tarifa/preço público, com prescrição regida pelo Código Civil.

A questão jurídica central foi definir se a remuneração cobrada pelo serviço de água e esgoto prestado por concessionária ou autarquia tem natureza tributária, como taxa, ou natureza contratual-administrativa, como tarifa/preço público, para então fixar o prazo prescricional da cobrança. O STJ alinhou-se à jurisprudência do STF e da própria Primeira Seção no sentido de que a cobrança é tarifa/preço público, portanto crédito não tributário. Foram citados, entre outros, o art. 3º do CTN, os arts. 1º, 2º e 8º da Lei 6.830/1980, o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, os arts. 177 e 179 do Código Civil de 1916, e os arts. 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. O acórdão também mencionou precedentes do STF e do STJ que já haviam afastado a natureza tributária da cobrança de água e esgoto, como o RE 447.536 ED, o AI 516.402 AgR, o RE 544.289 AgR, o EREsp 690.609/RS, o REsp 928.267/RS e o EREsp 1.018.060/RS. A ratio decidendi foi que, sendo crédito não tributário, não se aplicam as regras do CTN; a prescrição segue o Código Civil, observando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Assim, se o vencimento do crédito, em 12/01/2003, já contava mais da metade do prazo da lei revogada, preserva-se o prazo vintenário; caso contrário, aplica-se o prazo decenal. No caso concreto, como os créditos eram de 1999 a dezembro de 2003, o STJ concluiu pela incidência do prazo decenal e deu provimento ao recurso.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a cobrança de água e esgoto não é tributo, mas uma tarifa cobrada pelo serviço prestado. Por isso, não se usa o prazo prescricional do direito tributário. Em vez disso, aplica-se o Código Civil. Se a dívida já estava vencida havia mais de metade do prazo antigo quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor, vale o prazo de 20 anos; se não, vale o prazo de 10 anos. No caso julgado, como os débitos eram relativamente recentes, o prazo foi considerado de 10 anos, e a execução pôde prosseguir. A consequência para contribuintes e para o poder público é que a análise da prescrição depende da data de vencimento de cada fatura, e não de uma regra tributária automática.