Tema 255

No REsp 1.123.539/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que havia acolhido a tese de que a execução fiscal seria inadequada para cobrar crédito decorrente de cédula rural hipotecária vinculada a operações de crédito rural alongadas ou renegociadas com base na Lei n. 9.138/95 e posteriormente cedidas à União pela Medida Provisória n. 2.196-3/2001. A controvérsia surgiu em embargos à execução fiscal opostos por R.A.R.D.R., que sustentava nulidade da CDA e inadequação do rito executivo fiscal, sob o argumento de que a cessão não transformaria a natureza privada da relação contratual em dívida pública. A União, por sua vez, afirmou que a cessão legal dos créditos ao seu patrimônio autorizaria a inscrição em dívida ativa e a cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

A questão jurídica central consistiu em saber se os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas, cedidos à União por força da MP n. 2.196-3/2001, podem integrar a Dívida Ativa da União e, por isso, ser exigidos por execução fiscal. O STJ respondeu afirmativamente. O fundamento decisivo foi a interpretação do art. 2º e do § 1º da Lei n. 6.830/1980, segundo a qual constitui dívida ativa da Fazenda Pública qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades referidas no art. 1º da mesma lei, sem distinção entre créditos de origem pública ou privada. O acórdão destacou que a cessão de crédito não se confunde com novação: ela apenas substitui o credor, preservando a obrigação e seus elementos objetivos. Também foi ressaltado que, uma vez transferida a titularidade à União, a cobrança passa a ser legitimamente exercida pela Fazenda Nacional. O julgado mencionou precedentes das duas Turmas da Primeira Seção, especialmente o REsp 1.022.746/PR, o REsp 1.086.169/SC, o REsp 1.103.176/RS, o AgRg no REsp 1.082.039/RS, o REsp 1.086.848/RS e o REsp 991.987/PR, todos convergindo para a possibilidade de inscrição em dívida ativa e execução fiscal desses créditos. Também afastou a alegada violação ao art. 535 do CPC por inexistência de omissão e não conheceu da alegada ofensa ao art. 739-A do CPC por ausência de prequestionamento, com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ entendeu que, quando a lei transfere à União créditos rurais renegociados ou alongados, esses valores passam a poder ser cobrados como dívida ativa, pelo procedimento mais próprio da execução fiscal. Isso significa que o devedor não pode impedir a cobrança apenas dizendo que o crédito nasceu de um contrato bancário privado com o Banco do Brasil. Para o Tribunal, o ponto decisivo não é a origem inicial do débito, mas quem é o titular do crédito no momento da cobrança e se a lei autorizou essa cobrança pela Fazenda Pública. Assim, a União pode inscrever o débito e executá-lo judicialmente com as prerrogativas da Lei de Execução Fiscal. O entendimento também esclarece que a cessão não apaga a dívida nem cria uma obrigação nova; apenas muda o credor. Por isso, a discussão sobre a natureza privada do contrato original não afasta, por si só, o uso da execução fiscal. O resultado prático é reforçar a possibilidade de cobrança judicial mais célere e com os instrumentos processuais próprios da Fazenda Pública, desde que o crédito tenha sido validamente transferido e inscrito.