Tema 256

No REsp 1.123.557/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa P.T. S/A impetrou mandado de segurança contra ato da Receita Federal em Porto Alegre/RS, sustentando ter direito à expedição de certidão de regularidade fiscal. A controvérsia surgiu porque a contribuinte havia apresentado DCTF informando débitos tributários federais, mas não efetuou o pagamento correspondente, ou o fez em valor inferior ao declarado. A autoridade fiscal recusou a emissão da certidão, afirmando existir crédito tributário confessado e não quitado. O TRF da 4ª Região manteve a negativa, e o caso chegou ao STJ como recurso especial representativo da controvérsia.

A questão jurídica central foi saber se, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a simples declaração do débito pelo contribuinte, sem pagamento, já constitui o crédito tributário e torna legítima a recusa de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. O STJ afirmou que a entrega da DCTF constitui o crédito tributário e dispensa providência adicional do Fisco, porque a declaração do próprio contribuinte formaliza a obrigação e torna o débito exigível. Assim, se o tributo foi declarado e não pago, não há direito à certidão pretendida. O acórdão também distinguiu a hipótese em que há declaração e pagamento parcial: nesse caso, o valor remanescente pode exigir lançamento de ofício, o que impede a recusa automática da certidão antes da apuração do saldo. Além disso, o voto mencionou a situação de suspensão da exigibilidade por recurso administrativo, hipótese em que pode haver certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, mas não era o caso dos autos. Foram citados precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, como os REsps 651.985/RS, 603.448/PE, 1050947/MG e 1131051/SP, todos na mesma linha de que a declaração do contribuinte, quando acompanhada de inadimplemento, basta para constituir o crédito e legitimar a negativa da certidão.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o contribuinte não pode exigir certidão de regularidade fiscal quando ele próprio informa ao Fisco que deve determinado tributo e depois não paga esse valor. Nessa situação, a dívida já é considerada constituída pela declaração, sem necessidade de novo lançamento pela Fazenda. Por isso, a Administração pode negar a certidão negativa e também a certidão positiva com efeitos de negativa. A lógica é simples: quem confessa a dívida e não a quita não está em situação de regularidade fiscal. A decisão, porém, não impede a emissão da certidão quando houver pagamento parcial e ainda faltar apurar o saldo, nem quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa por hipótese legal específica. O entendimento vigente no Tema 256 reforça que a declaração do próprio contribuinte tem peso jurídico suficiente para tornar o débito exigível, e a falta de pagamento afasta o direito à certidão.