Teses & Súmulas | TEMA 256 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 256Questão referente à legitimidade da recusa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de existência de declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação (DCTF) sem a antecipação do respectivo pagamento. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, DIREITO TRIBUTÁRIO
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