Teses & Súmulas | TEMA 1148 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1148Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, da União e da ANEEL para as demandas em que se discute a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
Energia Elétrica
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