Tese Vinculante
STJ
Tema 1151
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
1151 - Definir se, inscrito o imóvel no CAR, torna-se indevida a multa fixada em TAC anterior e, caso não inscrito o imóvel no CAR, persiste a obrigatoriedade de averbação da reserva legal no registro imobiliário, independentemente do prazo previsto na legislação superveniente ou de cláusula convencionada no TAC.