Teses & Súmulas | TEMA 1152 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1152Definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime. TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 03/05/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL PENAL, Progressão de Regime, Pena de Multa
Consulte a fonte aqui