Teses & Súmulas | TEMA 1152 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 1152

Definir se o adimplemento da pena de multa imposta cumulativamente na sentença condenatória também constitui requisito para deferimento do pedido de progressão de regime.

TERCEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 15/06/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Progressão de Regime, Pena de Multa

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