Tema 257

No REsp 1.124.420/MG, relatado inicialmente pelo Ministro Luiz Fux e depois reapreciado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 1ª Região em embargos à execução fiscal opostos por D.L.S. Ltda., relativos a débitos de contribuição social sobre o lucro. A empresa informou ter aderido ao PAES, com confissão do débito, e a Fazenda sustentou que isso implicaria renúncia ao direito discutido e extinção do processo com resolução de mérito. O tribunal de origem, porém, havia mantido a extinção sem esse enquadramento. O caso chegou ao STJ como representativo da controvérsia e, depois de um primeiro julgamento com contradição formal, foi novamente apreciado em 2012.

A questão jurídica central foi definir se a adesão ao PAES, por si só, produz renúncia tácita ao direito em que se funda a ação de embargos à execução, autorizando a extinção com resolução de mérito nos termos do art. 269, V, do CPC de 1973, ou se é necessária manifestação expressa da parte. O STJ afirmou que a Lei 10.684/2003, especialmente o art. 4º, II, exige desistência expressa da ação e renúncia às alegações de direito como condição administrativa para a inclusão no programa, mas essa verificação do preenchimento dos requisitos do parcelamento compete à autoridade administrativa, fora do processo judicial. No plano processual, a Corte destacou que a renúncia é ato de disposição do direito material, não podendo ser presumida nem extraída automaticamente da simples adesão ao parcelamento. Foram mencionados precedentes da Primeira Seção e das Turmas, como REsp 1.086.990/SP, REsp 963.420/RS, AgRg no REsp 878.140/RS, REsp 720.888/RS, REsp 1.042.129/RS e REsp 1.037.486/RS, todos no sentido de exigir manifestação expressa para a extinção com julgamento de mérito. No julgamento de 2011, houve embargos de declaração porque o dispositivo do acórdão estava em contradição com a fundamentação; esses embargos foram acolhidos apenas para anular o julgamento anterior e permitir nova apreciação. No julgamento definitivo de 2012, a tese foi reafirmada: a concordância da executada com a extinção, mas com ressalva quanto aos honorários, não equivalia a renúncia expressa.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que aderir a um parcelamento especial não faz o processo acabar automaticamente com decisão de mérito. Se o contribuinte quer que a ação seja extinta com esse efeito, precisa declarar isso de forma clara e expressa no processo. A simples confissão da dívida ou a adesão ao programa pode ser suficiente para a Administração avaliar a permanência no parcelamento, mas não autoriza o juiz a presumir que houve renúncia ao direito de discutir o débito. Assim, se não houver renúncia expressa nos autos, a extinção tende a ocorrer sem resolução de mérito, preservando a lógica processual e evitando que o Judiciário substitua a manifestação da parte ou a análise administrativa dos requisitos do programa.