Tema 258

No REsp 1.124.537/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a sociedade empresária B.T. S/A impetrou mandado de segurança contra a Fazenda Nacional para impedir a exigência de IRRF e IRPJ, sustentando que já havia compensado, por iniciativa própria, valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, cuja inconstitucionalidade havia sido reconhecida pelo STF. A controvérsia chegou ao STJ após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entender que não caberia ao Judiciário convalidar compensação tributária realizada unilateralmente pelo contribuinte. Nos embargos de declaração, a impetrante alegou erro material, afirmando que o pedido seria apenas de reconhecimento do direito à compensação, e não de convalidação do procedimento já efetuado.

A Primeira Seção distinguiu duas situações jurídicas distintas. De um lado, reafirmou a Súmula 213 do STJ, segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para a declaração do direito à compensação tributária de indébito, desde que a pretensão seja apenas definir o direito em tese e, quando necessário, os critérios jurídicos da compensação. De outro lado, assentou que não cabe mandado de segurança para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte, porque essa providência exigiria exame da existência, suficiência e exatidão dos créditos, do procedimento adotado, dos documentos comprobatórios e da conformidade com a legislação, o que demanda atividade fiscalizatória da Administração e, em regra, dilação probatória incompatível com a via mandamental. O acórdão invocou os arts. 535 do CPC, 150, § 4º, 156, II e 170 do CTN, o art. 66 da Lei 8.383/91, o art. 1º da Lei 1.533/51 e o art. 543-C do CPC, além de precedentes das Turmas de Direito Público, como REsp 1040245/SP, REsp 900.986/SP, REsp 881.169/SP, AgRg no REsp 725.451/SP, AgRg no REsp 728.686/SP, RMS 20.523/RO, RMS 13.933/MT e AgRg no REsp 903.020/SP. Nos embargos, o STJ rejeitou a alegação de erro material e manteve a compreensão de que a pretensão deduzida na inicial era, na prática, de validação da compensação já efetuada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse que o contribuinte pode pedir ao Judiciário, por mandado de segurança, uma declaração de que tem direito a compensar tributos pagos indevidamente. Isso serve para afastar dúvidas sobre a existência do direito e, quando for o caso, sobre os critérios jurídicos da compensação. Mas é diferente pedir que o Judiciário aprove uma compensação que o próprio contribuinte já fez sozinho. Nessa segunda hipótese, o tribunal entendeu que não cabe mandado de segurança, porque a Receita precisa verificar se havia crédito, se os valores estavam corretos, se os documentos eram suficientes e se a compensação seguiu a lei. Assim, a decisão protege o uso do mandado de segurança como instrumento de declaração de direito, mas impede que ele seja usado como atalho para transformar em definitiva uma compensação já lançada pelo contribuinte sem a análise administrativa adequada.