Teses & Súmulas | TEMA 258 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 258Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada. É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 02/05/2024). |
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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