Teses & Súmulas | TEMA 26 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 26Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 22/04/2024). |
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