Tema 26

No REsp 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, R.S.S. ajuizou ação revisional contra U. S/A, alegando que havia contratado financiamento para aquisição de motocicleta no valor de R$ 4.980,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 249,48. Sustentou abusividade dos juros remuneratórios, pediu afastamento da capitalização, da comissão de permanência, da inscrição em cadastros de inadimplentes, autorização para depósito do valor incontroverso e manutenção na posse do bem. O juízo de origem reduziu os juros para 1% ao mês e afastou encargos, e o tribunal local manteve a revisão, inclusive com disposições de ofício. Nos embargos de declaração, a instituição financeira alegou omissão quanto aos juros moratórios e à possibilidade de caracterização da mora após o trânsito em julgado.

A controvérsia central foi a possibilidade de limitar judicialmente os juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário e, em especial, se seriam aplicáveis a eles as regras do art. 591 c/c art. 406 do CC/02. A Segunda Seção assentou que, no sistema financeiro nacional, prevalece a liberdade de pactuação dos juros remuneratórios, afastada a incidência da Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF, e que a simples estipulação acima de 12% ao ano não caracteriza abusividade. Também afirmou que a taxa Selic não serve como parâmetro automático de limitação. A revisão judicial somente é admitida em situações excepcionais, quando houver relação de consumo e prova cabal de onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada, à luz dos arts. 39, V, 51, IV e §1º, e 52 do CDC. O acórdão também consolidou que a abusividade de encargos da normalidade contratual pode descaracterizar a mora, mas o mero ajuizamento da revisional não o faz. Nos embargos, a Corte reafirmou que os juros moratórios, nos contratos bancários sem lei específica, podem ser convencionados até 1% ao mês, e que não havia omissão sobre a mora futura. Houve menção a precedentes como REsp 407.097/RS, REsp 420.111/RS, REsp 327.727/SP, REsp 971.853/RS, REsp 607.961/RJ, EREsp 163.884/RS e à ADI 2.591, além de referência expressa à impossibilidade de aplicar aos juros remuneratórios bancários o art. 591 c/c art. 406 do CC/02.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que banco pode cobrar juros remuneratórios livremente pactuados em contratos bancários, sem ficar preso ao teto da Lei de Usura ou ao art. 591 c/c art. 406 do CC/02. Isso não significa carta branca para qualquer taxa: se o contrato for de consumo e a cobrança for realmente excessiva, o juiz pode revisar o percentual, mas precisa de prova concreta da abusividade. O tribunal também deixou claro que juros acima de 12% ao ano, por si sós, não são ilegais. Para o consumidor, isso quer dizer que a discussão judicial não gira em torno de um limite fixo automático, e sim da demonstração de excesso real no caso concreto. Para o banco, a decisão preserva a liberdade contratual, mas impede cobranças manifestamente desproporcionais. A revisão posterior em embargos apenas confirmou esse entendimento e esclareceu que, nos contratos bancários sem regra especial, os juros moratórios podem chegar a 1% ao mês.