Tese Vinculante
STJ
Tema 26
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.
Questão Submetida a Julgamento
26 - Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.