Tema 260

No REsp 1.127.815/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de ICMS declarado e não pago. Após a citação da empresa executada e a inclusão de sócios no polo passivo, houve penhora de bem cujo valor era inferior ao débito exequendo. O juízo de primeiro grau determinou a regularização da penhora e o reforço da constrição, sob pena de rejeição dos embargos à execução. Os executados sustentaram que a medida não poderia ter sido imposta de ofício e que os embargos não poderiam ser condicionados ao reforço da penhora. O caso chegou ao STJ como representativo de controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em definir se, na execução fiscal, o juiz pode determinar ex officio o reforço da penhora já realizada validamente, ou se tal providência depende de requerimento da Fazenda Pública. O STJ concluiu que não cabe atuação de ofício, porque os arts. 15, II, da Lei 6.830/1980 e 685 do CPC exigem provocação da parte interessada para substituição ou ampliação da penhora. O acórdão destacou o princípio dispositivo, segundo o qual o juiz não pode agir sem iniciativa da parte nas matérias que dependem de requerimento. Também distinguiu o reforço da penhora da hipótese de segunda penhora, afastando a incidência do art. 667 do CPC ao caso. Foram mencionados precedentes da própria Corte, como os REsp 958.383/PR, 413.274/SC, 394.523/SC, 475.693/RS, 396.292/SC, 53.652/SP e 53.844/SP, todos na mesma linha de que a substituição ou o reforço da constrição não podem ser impostos de ofício. O acórdão ainda registrou que a insuficiência da penhora não impede, por si só, o prosseguimento dos embargos, devendo ser oportunizado ao executado o reforço, quando cabível.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que o juiz não pode, por conta própria, aumentar a penhora na execução fiscal só porque o bem penhorado parece insuficiente. Para isso, a Fazenda Pública precisa pedir a medida. A lógica é simples: em processo civil, certas providências dependem de iniciativa da parte interessada, e o magistrado não pode substituir essa iniciativa. O resultado protege o equilíbrio do procedimento e evita que o juiz atue além do que a lei autoriza.

Para o contribuinte, isso significa que a penhora já feita não pode ser automaticamente ampliada por decisão judicial espontânea, sem pedido do Fisco. Para o poder público, a decisão não impede o reforço da garantia, mas exige que ele seja requerido de forma expressa. O acórdão também esclarece que, se a penhora for insuficiente, isso não elimina automaticamente os embargos do devedor; em regra, deve-se permitir a regularização da garantia antes de medida mais gravosa. Assim, o Tema 260 fixou uma regra processual de iniciativa: reforço de penhora, na execução fiscal, depende de provocação da Fazenda.