Tese Vinculante
STJ
Tema 261
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Questão Submetida a Julgamento
261 - Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.