Tema 261

No REsp 1.135.489/AL, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Estado de Alagoas recorreu contra acórdão que havia reconhecido, em favor de C.A.C. Ltda., a inexistência de relação jurídico-tributária apta a impor o recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias usadas como insumos em obras de construção civil. A empresa ajuizou ação ordinária para afastar a cobrança prevista no RICMS/AL, sustentando que os materiais comprados em outros Estados eram empregados diretamente na execução de suas obras, sem destinação à revenda. A sentença foi favorável à contribuinte e a remessa necessária manteve a decisão, levando o Estado a interpor recurso especial com fundamento em suposta violação do art. 4º da LC 87/1996.

A questão jurídica central consistiu em definir se empresas de construção civil, ao adquirirem mercadorias em outro Estado para uso como insumos na obra contratada, podem ser tratadas como contribuintes do ICMS para fins de exigência do diferencial de alíquota no Estado de destino. O STJ respondeu negativamente, alinhando-se à jurisprudência do STF e à própria orientação consolidada da Corte. O voto destacou que, nos termos do art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição, o diferencial de alíquota pressupõe operação destinada a consumidor final contribuinte do imposto; se o destinatário não é contribuinte, a sistemática aplicável é outra, sem crédito para o Estado de destino. Também foi citado o art. 4º da LC 87/1996, para afastar a tese fazendária de que a mera aquisição interestadual tornaria a construtora contribuinte do ICMS. O acórdão reafirmou precedentes do STF e do STJ, especialmente o EREsp 149.946/MS, segundo o qual a construção civil é atividade de prestação de serviços e os bens nela empregados não se qualificam, por si, como mercadorias sujeitas ao imposto estadual. Houve ainda menção a julgados posteriores das Turmas de Direito Público, todos no mesmo sentido, sem divergência relevante no julgamento representativo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que a empresa de construção civil não deve pagar ICMS a mais ao comprar, em outro Estado, materiais que serão usados na obra. Isso acontece porque, para o Tribunal, esses materiais não são comprados para revenda nem para formar uma operação mercantil típica, mas para viabilizar a prestação de um serviço de construção. Assim, a cobrança do diferencial de alíquota pelo Estado de destino foi afastada. A lógica da decisão é simples: se a atividade principal é serviço de construção, e não comércio de mercadorias, não faz sentido tratar os insumos da obra como se fossem objeto de circulação mercantil tributável pelo ICMS. O resultado protege a coerência do sistema tributário e evita que a mesma operação seja enquadrada como se fosse, ao mesmo tempo, serviço e circulação de mercadoria. Para o poder público, a decisão limita a cobrança estadual nessas hipóteses; para as empresas do setor, reduz a carga tributária incidente sobre a aquisição interestadual de insumos destinados à obra.