Teses & Súmulas | TEMA 261 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 261Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa. As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
Construção Civil, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, DIREITO TRIBUTÁRIO
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