Teses & Súmulas | TEMA 261 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 261

Questiona-se a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações interestaduais, realizadas por empresa de construção civil, na aquisição de material a ser empregado na obra que executa.

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 15/04/2024).

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