Tema 262

No REsp 1.136.144/RJ, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o recorrente, M.L.A.C.C., insurgiu-se contra acórdão do TRF da 2ª Região que havia rejeitado exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. A execução cobrava crédito previdenciário inscrito em dívida ativa em dezembro de 1992 e somente efetivamente perseguido em maio de 2001, segundo a narrativa do recorrente. A controvérsia surgiu porque a defesa sustentou a prescrição do crédito com base no prazo quinquenal do CTN e na inconstitucionalidade do art. 46 da Lei 8.212/91, que havia ampliado o prazo prescricional para contribuições previdenciárias. O tribunal de origem entendeu que a matéria não poderia ser conhecida na via eleita, por envolver alegação de inconstitucionalidade e, em sua visão, exigir embargos à execução.

A questão jurídica central foi saber se a prescrição, por ser causa extintiva do crédito tributário e matéria cognoscível de ofício, pode ser arguida em exceção de pré-executividade, ainda que a tese dependa do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 46 da Lei 8.212/91. O STJ afirmou que a exceção de pré-executividade é cabível para matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não exijam dilação probatória, citando a orientação consolidada no REsp 1.110.925/SP. Também destacou que o espectro das matérias admitidas nessa via havia sido ampliado pela jurisprudência, alcançando a prescrição quando demonstrável de plano. No mérito tributário, o acórdão apoiou-se na Súmula Vinculante 8 do STF e nos REs 559.943, 560.626 e 556.664, todos do Supremo Tribunal Federal, que declararam a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 por violação ao art. 146, III, 'b', da Constituição, além de reconhecerem que os prazos prescricional e decadencial das contribuições sociais devem seguir o CTN. O STJ ressaltou que, diante dessa declaração de inconstitucionalidade, a prescrição poderia ser examinada na própria exceção, sem necessidade de remeter a discussão necessariamente aos embargos do devedor. Não houve revisão de tese posterior no material fornecido; o entendimento vigente neste conjunto é o do acórdão principal.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que o devedor em execução fiscal não precisa esperar os embargos à execução para alegar prescrição, se a questão puder ser verificada de imediato e sem produção de provas. Isso vale também quando a prescrição decorre da invalidade da lei que tentou alongar o prazo de cobrança. Em outras palavras, se a cobrança já estiver fora do prazo legal aplicável, o executado pode levantar essa defesa logo na exceção de pré-executividade. O efeito prático é dar um meio mais rápido e simples de encerrar execuções fiscais prescritas, evitando que o contribuinte seja obrigado a suportar um processo longo para discutir uma matéria que o juiz pode reconhecer de ofício. Para o poder público, isso reforça a necessidade de observar corretamente os prazos de constituição e cobrança do crédito tributário, especialmente nas contribuições previdenciárias, que se submetem às regras gerais do CTN após a declaração de inconstitucionalidade da ampliação prevista na Lei 8.212/91.