Tema 263

No REsp 1.136.210/PR, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a empresa G.A.T. Ltda. e outros impetraram mandado de segurança preventivo contra ato do Delegado da Receita Federal em Londrina/PR, buscando afastar a cobrança do PIS no período de outubro de 1995 a outubro de 1998 e, em consequência, obter o direito à compensação dos valores recolhidos. Sustentaram que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, teria havido retorno da disciplina da Lei Complementar 7/70, mas que a Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições não poderiam regular validamente a exação antes de sua conversão em lei, nem suprir a exigência de anterioridade nonagesimal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a denegação da segurança, e o caso chegou ao STJ como recurso especial representativo de controvérsia.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a contribuição ao PIS permaneceu exigível entre outubro de 1995 e outubro de 1998, diante da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 e da edição da MP 1.212/95. O STJ assentou que a LC 7/70 foi recepcionada pelo art. 239 da Constituição e que a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis, por serem nulos ab origine, restaurou a disciplina anterior, sem que isso configurasse repristinação vedada. Também afirmou que, no regime anterior à EC 32/2001, as medidas provisórias reeditadas dentro do prazo de validade preservavam sua eficácia, de modo que a anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição deveria ser contada da primeira edição da MP 1.212/95. Foram citados, como fundamentos e precedentes, o RE 169.091/STF, o RE 148.754/STF, a ADI 1.417/STF e diversos julgados do STF e do próprio STJ que já reconheciam a exigibilidade do PIS na forma da LC 7/70 até fevereiro de 1996 e, depois, na forma da MP 1.212/95 e reedições. O acórdão concluiu que não houve lacuna normativa nem interrupção da cobrança: até 28/02/1996 aplicou-se a LC 7/70; a partir de março de 1996, a MP 1.212/95 e suas reedições passaram a disciplinar a exação até a Lei 9.715/98.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que o PIS não deixou de existir nem ficou sem regra válida nesse intervalo. Primeiro, voltou a valer a disciplina da Lei Complementar 7/70, porque os decretos-leis que a haviam alterado foram considerados inconstitucionais. Depois, com a Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, a cobrança passou a seguir essa nova disciplina, respeitado o prazo de 90 dias contado da primeira edição da medida provisória. Assim, para o contribuinte, não houve período de 'vazio' em que o PIS não pudesse ser cobrado; para o Fisco, a arrecadação permaneceu juridicamente sustentada em bases normativas sucessivas. A decisão também deixou claro que a invalidade dos decretos-leis não apagou a lei anterior, que voltou a produzir efeitos, e que a posterior disciplina provisória não dependia de conversão imediata em lei para ser aplicada após a anterioridade constitucional. Em resumo, o tribunal afirmou que a cobrança do PIS foi contínua entre outubro de 1995 e outubro de 1998, sem solução de continuidade entre os regimes normativos.