Teses & Súmulas | TEMA 263 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 263Questiona-se a legalidade da aplicação da sistemática de recolhimento da contribuição destinada ao PIS, constante da Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 29/04/2024). |
Assuntos
PIS, DIREITO TRIBUTÁRIO
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